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norma nº 1603/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1603 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E LAN HOUSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o SECRET
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
“REGISTRO ESTADO DE GOIÁS
ELE 135 DO LIVRO Nº So CNPJ/ME nº. 01.164.292/0001-60
|crgu ds 109 190 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1603/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009
Estabelece normas especiais para
funcionamento de bares, similares e lan
houses, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica estabelecido o seguinte horário para o funcionamento dos bares e
similares e lan houses no município de Caçu, Estado de Goiás.
| — bares e similares: entre as 06hs00min e 00hs00min nos dias de domingo a quinta-
feira e entre 06h00min e 02hs00min do dia seguinte para as sextas-feiras, os sábados
e as vésperas de feriados.
Il — lan houses: entre as 06hs00min e 00hs00min em todos os dias da semana.
8 1º - Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos que comercializam bebidas
alcoólicas para consumo imediato no próprio local.
8 2º - O horário referido nos incisos deste artigo poderá ser autorizado ou prorrogado,
mediante solicitação de alvará de funcionamento, conforme as peculiaridades do
estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse
público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e,
em especial, a preservação à violência.
8 3º - Excetuam-se da proibição de que trata o caput deste artigo, os restaurantes,
pizzarias, casas de lanches e padarias, devidamente caracterizados como tal em
Decreto Regulamentador, desde que não comercializem bebidas alcoólicas no período
compreendido no inciso | deste artigo.
Art. 2º - Para efeito desta lei, os bares ou similares que não possuam alvará de
funcionamento terão licença especial de funcionamento, expedida pelos órgãos
competentes da prefeitura.
Art. 3º - Aos infratores, nos termos da Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes
penalidades:
| - notificação para regularização, em prazo não superior a 03 (três) dias;
Il - multa de 20 (vinte) UFMC's, aplicável em dobro, em caso de reincidência;
HI - cancelamento administrativo do estabelecimento;
IV - fechamento administrativo do estabelecimento.
8 1º - Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcorrido o prazo
mínimo de 12 (doze) meses, o Executivo poderá conéeder nova licença de
funcionamento, atendida a legislação vigente.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: preteituracacuG)cuitura.com.br
DD D—w————-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
8 2º - Antes da aplicação das penalidades previstas neste artigo, o Poder Executivo,
em conjunto com o Poder Legislativo, fará ampla divulgação da Lei.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2009.
oa 7 Tg a
/ ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
4 = Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGdcultura.com.br
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