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norma nº 1604/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL, AGROINDÚSTRIAS E OUTRAS ENTIDADES PRIVADAS DE NATUREZA PÚBLICA ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
V6U? 2 CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
3 03 qa GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1604/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009
“Institui o Programa de Incentivo ao Produtor
Rural, Agroindústrias e outras Entidades
Privadas de natureza pública estabelecidos
no município de Caçu/GO e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Caçu, Estado de Goiás, o Programa
de Incentivo ao Produtor Rural, Agroindústria e outras entidades privadas de natureza
pública, que se constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as
atividades desenvolvidas por estes no município, a geração de empregos, o
desenvolvimento do campo, a melhoria da produção e a melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º - O Município auxiliará, com máquinas, equipamentos, veículos, materiais,
servidores e parcerias, para as pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou
venham a desenvolver atividades econômicas no município, sendo considerados de
interesse público os serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta
Lei, aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e
materiais, escavações, terraplanagens, compactação, cascalhamento e outros serviços
similares, além de fornecimento de materiais pré-moldados, à título de parceria, sendo
estes para:
| - a implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à
economia local;
Il - a melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os
acessos de propriedades rurais e demais instalações;
ll - a correção de anormalidades e defecções causadas por fatores climáticos
adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou abundante de
chuvas, vendavais e outros;
IV - demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsecamente ligados à proteção e ao
desenvolvimento da economia local;
V — outros serviços e fornecimentos de materiais voltados-ao desenvolvimento da
cultura, do desporto e do lazer. /J
/V
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuG)cuitura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O referido incentivo dar-se-á da seguinte forma:
| - a prestação de serviços na melhoria dos acessos que servem para escoamento da
produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações, quando
estes demandarem o uso de máquinas, equipamentos, veículos e utilização de
servidores;
Il — fornecimento de material pré-moldado produzidos pelo próprio município, à titulo de
parceria, com a pessoa beneficiada;
III - a implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à
economia nas atividades ligadas à agropecuária e agroindústria, que demandarem o
uso de máquinas, equipamentos, veículos e transporte de materiais e utilização de
servidores.
Art. 4º - Os materiais pré-moldados especificados no inciso II, do artigo 3º, desta lei,
produzidos pelo município são os seguintes:
| - manilhas e suportes para instalação;
Il - peças para montagem de mata-burros;
III - postes para instalação de redes elétricas;
IV - bloquetes de diversas espessuras.
Art. 5º - A parceria especificada no inciso Il, do artigo 3º, desta lei, será realizada
mediante solicitação expressa do interessado, especificando a quantidade de material
a ser adquirido e o local a ser empregado, endereçado ao Departamento de Compras,
que fará levantamento da matéria-prima a ser empregada na confecção do bem, e
encaminhará o pedido à Comissão de Avaliação do Município, que designará preço
final aos produtos, correspondente ao valor da matéria-prima e serviços empregados
para confecção. Avaliado o preço final, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
atestará a necessidade da parceria, visitando o local indicado pelo interessado, e o
Prefeito Municipal autorizará a confecção dos pré-moldados, ficando obrigado o
beneficiado a fornecer, antecipadamente, matéria-prima para produção de pré-
moldados no valor avaliado pela Comissão e de acordo com o solicitado pelo
Departamento de Compras, sendo que, posteriormente, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, receberá o material solicitado em sua propriedade ou os retirará na
fabrica municipal, firmando termo de entrega.
Parágrafo único - Caso não venha o beneficiado a empregar o material entregue no
local especificado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, reverter-se-ão estes ao
patrimônio público municipal, sem direito o beneficiado de qualquer indenização.
Art. 6º - Nos incentivos concedidos na forma do inciso III, do artigo 3º, desta Lei, caso
os projetos não se efetivarem num prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término
do serviço requerido ou houver desvio da finalidade para o qual foi concedido, o
proprietário deverá recolher aos cofres públicos o montante decorrente de avaliação
dos serviços concedido, devidamente corrigido de acordo com o índice apurado pelo
INPC/IBGE.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuG)cultura.com.br
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ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Os serviços e demais benefícios constantes desta Lei, poderão ser requeridos
pelo proprietário interessado perante o Departamento de Compras, devendo o
solicitante atender às seguintes condições:
a) ter o beneficiário, individualmente, ou em conjunto, com seus familiares ou
dependentes, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas, ou
estabelecimento sediado neste município, comprovados por meio de documento
público;
b) apresentar prova de inscrição estadual;
c) apresentar prova de inscrição municipal ou alvará de funcionamento, se for o caso;
d) apresentar prova de regularidade junto aos entes federal, estadual e municipal;
e) apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com ART e
quando necessário, o respectivo Licenciamento Ambiental, área a ser empregada a
benfeitoria e estimativa de serviços ou material a serem beneficiados;
Art. 8º - Os referidos benefícios dependem de aprovação do Chefe do Poder Executivo,
ato este de natureza discricionária.
Art. 9º - O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da
economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
Art. 10 - Não poderão auferir os benefícios deste programa àqueles que estiverem em
débito com as Fazendas Públicas.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2009.
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ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
= Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(pcuitura.com.br
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