| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2009 |
| Date | 2009-09-11 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL, AGROINDÚSTRIAS E OUTRAS ENTIDADES PRIVADAS DE NATUREZA PÚBLICA ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS V6U? 2 CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 3 03 qa GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1604/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 “Institui o Programa de Incentivo ao Produtor Rural, Agroindústrias e outras Entidades Privadas de natureza pública estabelecidos no município de Caçu/GO e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Caçu, Estado de Goiás, o Programa de Incentivo ao Produtor Rural, Agroindústria e outras entidades privadas de natureza pública, que se constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas por estes no município, a geração de empregos, o desenvolvimento do campo, a melhoria da produção e a melhoria da qualidade de vida. Art. 2º - O Município auxiliará, com máquinas, equipamentos, veículos, materiais, servidores e parcerias, para as pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou venham a desenvolver atividades econômicas no município, sendo considerados de interesse público os serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei. Parágrafo único - Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta Lei, aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, compactação, cascalhamento e outros serviços similares, além de fornecimento de materiais pré-moldados, à título de parceria, sendo estes para: | - a implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia local; Il - a melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações; ll - a correção de anormalidades e defecções causadas por fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou abundante de chuvas, vendavais e outros; IV - demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsecamente ligados à proteção e ao desenvolvimento da economia local; V — outros serviços e fornecimentos de materiais voltados-ao desenvolvimento da cultura, do desporto e do lazer. /J /V Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuG)cuitura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - O referido incentivo dar-se-á da seguinte forma: | - a prestação de serviços na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações, quando estes demandarem o uso de máquinas, equipamentos, veículos e utilização de servidores; Il — fornecimento de material pré-moldado produzidos pelo próprio município, à titulo de parceria, com a pessoa beneficiada; III - a implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia nas atividades ligadas à agropecuária e agroindústria, que demandarem o uso de máquinas, equipamentos, veículos e transporte de materiais e utilização de servidores. Art. 4º - Os materiais pré-moldados especificados no inciso II, do artigo 3º, desta lei, produzidos pelo município são os seguintes: | - manilhas e suportes para instalação; Il - peças para montagem de mata-burros; III - postes para instalação de redes elétricas; IV - bloquetes de diversas espessuras. Art. 5º - A parceria especificada no inciso Il, do artigo 3º, desta lei, será realizada mediante solicitação expressa do interessado, especificando a quantidade de material a ser adquirido e o local a ser empregado, endereçado ao Departamento de Compras, que fará levantamento da matéria-prima a ser empregada na confecção do bem, e encaminhará o pedido à Comissão de Avaliação do Município, que designará preço final aos produtos, correspondente ao valor da matéria-prima e serviços empregados para confecção. Avaliado o preço final, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos atestará a necessidade da parceria, visitando o local indicado pelo interessado, e o Prefeito Municipal autorizará a confecção dos pré-moldados, ficando obrigado o beneficiado a fornecer, antecipadamente, matéria-prima para produção de pré- moldados no valor avaliado pela Comissão e de acordo com o solicitado pelo Departamento de Compras, sendo que, posteriormente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, receberá o material solicitado em sua propriedade ou os retirará na fabrica municipal, firmando termo de entrega. Parágrafo único - Caso não venha o beneficiado a empregar o material entregue no local especificado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, reverter-se-ão estes ao patrimônio público municipal, sem direito o beneficiado de qualquer indenização. Art. 6º - Nos incentivos concedidos na forma do inciso III, do artigo 3º, desta Lei, caso os projetos não se efetivarem num prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do serviço requerido ou houver desvio da finalidade para o qual foi concedido, o proprietário deverá recolher aos cofres públicos o montante decorrente de avaliação dos serviços concedido, devidamente corrigido de acordo com o índice apurado pelo INPC/IBGE. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuG)cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Os serviços e demais benefícios constantes desta Lei, poderão ser requeridos pelo proprietário interessado perante o Departamento de Compras, devendo o solicitante atender às seguintes condições: a) ter o beneficiário, individualmente, ou em conjunto, com seus familiares ou dependentes, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas, ou estabelecimento sediado neste município, comprovados por meio de documento público; b) apresentar prova de inscrição estadual; c) apresentar prova de inscrição municipal ou alvará de funcionamento, se for o caso; d) apresentar prova de regularidade junto aos entes federal, estadual e municipal; e) apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com ART e quando necessário, o respectivo Licenciamento Ambiental, área a ser empregada a benfeitoria e estimativa de serviços ou material a serem beneficiados; Art. 8º - Os referidos benefícios dependem de aprovação do Chefe do Poder Executivo, ato este de natureza discricionária. Art. 9º - O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso. Art. 10 - Não poderão auferir os benefícios deste programa àqueles que estiverem em débito com as Fazendas Públicas. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2009. Ds dE é < e ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA = Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(pcuitura.com.br 2 —w—w—wDwDWwDw>w— www