| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2009 |
| Date | 2009-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPORTAR VISITANTES EM TORNO DO PERÍMETRO URBANO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, A CEDER MAQUINÁRIO E SERVIDORES CIVIS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EXPOCAÇU 2009, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 Qu Q3 SO GABINETE DO PREFEITO 5 . SQ LEI Nº 1605/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 = [DD trt orittaDAU LE AVVY “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transportar visitantes em torno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, a ceder maquinário e servidores civis para a realização do evento Expocaçu 2009, e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —- LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de visitantes, em torno do perímetro urbano, ao Parque de Exposições do município, durante a realização da Expocaçu 2009, entre o período de 13 a 20 de setembro de 2009. Parágrafo único - O referido transporte será realizado utilizando de veículos da frota do município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinário e equipamentos que se fizerem necessário, de propriedade do município ou a serviço deste, para auxílio à realização da Expocaçu 2009, ficando a cargo do município as despesas de manutenção com peças e combustível. Parágrafo único - A condução das máquinas será realizada por operadores de máquina lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título temporário, o número de até cinco (05) servidores civis lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para fazerem parte da Comissão Organizadora da Expocaçu 2009 e prestarem serviços para realização do evento, durante o período de organização deste. Parágrafo único - A regulamentação da cessão descrita no caput deste artigo será feita por ato normativo próprio. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas orçamentárias próprias vigentes no orçamento de En upa se necessário, até o valor das despesas. E; y Av. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com br DDD] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2009. os E A DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA “Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(dcuitura. com.br