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norma nº 1605/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPORTAR VISITANTES EM TORNO DO PERÍMETRO URBANO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, A CEDER MAQUINÁRIO E SERVIDORES CIVIS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EXPOCAÇU 2009, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
Qu Q3 SO GABINETE DO PREFEITO
5 . SQ
LEI Nº 1605/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009
= [DD trt orittaDAU LE AVVY
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transportar visitantes em torno do perímetro
urbano ao Parque de Exposição, a ceder
maquinário e servidores civis para a
realização do evento Expocaçu 2009, e dá
outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal —- LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de
visitantes, em torno do perímetro urbano, ao Parque de Exposições do município,
durante a realização da Expocaçu 2009, entre o período de 13 a 20 de setembro de
2009.
Parágrafo único - O referido transporte será realizado utilizando de veículos da frota
do município, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinário e
equipamentos que se fizerem necessário, de propriedade do município ou a serviço
deste, para auxílio à realização da Expocaçu 2009, ficando a cargo do município as
despesas de manutenção com peças e combustível.
Parágrafo único - A condução das máquinas será realizada por operadores de
máquina lotados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal ou a serviço desta.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título temporário, o
número de até cinco (05) servidores civis lotados no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal para fazerem parte da Comissão Organizadora da Expocaçu 2009 e
prestarem serviços para realização do evento, durante o período de organização
deste.
Parágrafo único - A regulamentação da cessão descrita no caput deste artigo será
feita por ato normativo próprio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas
orçamentárias próprias vigentes no orçamento de En upa se
necessário, até o valor das despesas. E;
y
Av. Izidoro Goulart. 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com br
DDD]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2009.
os E
A DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
“Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(dcuitura. com.br

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