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norma nº 1606/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 2009
Date 2009-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE PARCERIA COM PRODUTORES RURAIS DOS ASSENTAMENTOS E COM OS DEMAIS PRODUTORES QUE POSSUEM PROPRIEDADES COM A ÁREA DE ATÉ NO MÁXIMO DE 35,00HA DE TERRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAÇU-GO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
dO GABINETE DO PREFEITO
o 08 ao
LEI Nº 1606/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre formação de parceria com
produtores rurais dos assentamentos e com os
demais produtores que possuem propriedades
com a área de até no máximo de 35,00ha de
terras, localizadas no Município de Caçu-Go.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus
representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
parceria para prestação de serviços de transportes e similares, nos limites do
município e fora dele, com os produtores rurais de assentamentos e com aqueles
que possuem propriedades rurais com área de até 35,00ha (trinta e cinco hectares).
Art. 2º - O tipo do transporte será definido previamente e quando se der fora do
Município de Caçu, será limitado num raio de até 350 kms (trezentos e cinquenta
quilômetros).
Parágrafo único. Em se tratando de mudança será permitido o transporte para
o Município de Caçu.
Art. 3º - A condição de produtor rural prevista nesta lei, será comprovada da
seguinte forma:
a) — os assentados mediante o título de assentamento devidamente registrado
no Cartório de Registro de Imóveis, ou por qualquer outro meio idôneo que
comprova a sua condição de produtor rural, desta categoria;
b) — os demais produtores com o título de domínio ou com contrato de compra
e venda da propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º - Fica definido que o Município participará com o fornecimento do
veículo apropriado para o transporte e respectivo motorista e o produtor beneficiado,
arcará com o pagamento do combustível necessário. De)
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGDcultura com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Os serviços previstos nesta lei deverão ser agendados e formalizados
previamente e serão executados quando houver disponibilidade do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município,
correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento programa,
devendo constar nos termos do contrato e eventual aditivo, a rubrica, a atividade e o
órgão próprio para lançamentos.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de
2009.
MAM LUIZ, UIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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