| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2009 |
| Date | 2009-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FORMAÇÃO DE PARCERIA COM PRODUTORES RURAIS DOS ASSENTAMENTOS E COM OS DEMAIS PRODUTORES QUE POSSUEM PROPRIEDADES COM A ÁREA DE ATÉ NO MÁXIMO DE 35,00HA DE TERRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAÇU-GO. |
| native_id | 1988 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 dO GABINETE DO PREFEITO o 08 ao LEI Nº 1606/09, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009 “Dispõe sobre formação de parceria com produtores rurais dos assentamentos e com os demais produtores que possuem propriedades com a área de até no máximo de 35,00ha de terras, localizadas no Município de Caçu-Go.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de parceria para prestação de serviços de transportes e similares, nos limites do município e fora dele, com os produtores rurais de assentamentos e com aqueles que possuem propriedades rurais com área de até 35,00ha (trinta e cinco hectares). Art. 2º - O tipo do transporte será definido previamente e quando se der fora do Município de Caçu, será limitado num raio de até 350 kms (trezentos e cinquenta quilômetros). Parágrafo único. Em se tratando de mudança será permitido o transporte para o Município de Caçu. Art. 3º - A condição de produtor rural prevista nesta lei, será comprovada da seguinte forma: a) — os assentados mediante o título de assentamento devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, ou por qualquer outro meio idôneo que comprova a sua condição de produtor rural, desta categoria; b) — os demais produtores com o título de domínio ou com contrato de compra e venda da propriedade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 4º - Fica definido que o Município participará com o fornecimento do veículo apropriado para o transporte e respectivo motorista e o produtor beneficiado, arcará com o pagamento do combustível necessário. De) Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcultura com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Os serviços previstos nesta lei deverão ser agendados e formalizados previamente e serão executados quando houver disponibilidade do Município. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos do contrato e eventual aditivo, a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2009. MAM LUIZ, UIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br