| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGO NA LIMPEZA DO SOLO PARA O PREPARO DO PLANTIO E COLHEITA DA CANA-DE-AÇÚCAR, DELIMITA DISTÂNCIA MÍNIMA DA ÁREA URBANA E FIXA A PORCENTAGEM MÁXIMA DA ÁREA DESTINADA AO CULTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR NO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1989 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado — nogjacara dessa Prefeituraló 1 /ero 9 SECRETO SE A TRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 BA, IO da OQ aoM GABINETE DO PREFEITO Delano LEI Nº 1607/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 Proíbe a utilização de fogo na limpeza do solo para o preparo do plantio e colheita da cana- de-açúcar, delimita distância mínima da área urbana e fixa porcentagem máxima de área destinada ao cultivo da cana-de-açúcar no Município de Caçu, e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica proibida a utilização de fogo na limpeza do solo para o plantio e colheita da cana-de-açúcar cultivada em imóveis rurais situados no Município de Caçu, Estado de Goiás. Art. 2º - Fica proibido o cultivo da cana-de-açúcar, para fim industrial, num raio mínimo de 08 (oito) quilômetros da área urbana do Município de Caçu-Goiás, excetuadas as áreas já plantadas ou contratadas para tal fim, com registro em cartório, antes da data da entrada em vigor desta Lei. Art. 3º - Fica estabelecido que o cultivo da cana-de-açúcar, para fim industrial, não poderá exceder a 50% (cinguenta por cento) da área agricultável do Município de Caçu-Goiás. Art. 4º - Qualquer infração às normas previstas nos artigos anteriores, sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa no valor correspondente a 10.000 (dez mil) UFMC's — Unidade Fiscal do Município de Caçu, por hectare queimado, cultivado ou excedido, nos ternos dos artigos anteriores, sendo a multa individualizada por categoria de infração cometida. 8 1º - Nos casos em que não possível identificar o infrator, poderão ser responsabilizados solidariamente pela multa o proprietário do imóvel, o proprietário da lavoura cultivada e a indústria que receber ou processar e ou processar a matéria prima oriunda da área queimada proibida ou excedida. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcuitura.com.br ——w———[WwwwD0—w>———— Certifico para os devidos fi documento foi devidament ul o. no placard dessa Prefeitura/2 1/00 = ste tante pe Nois PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 8 2º - Em caso de reincidência a multa terá o valor dobrado e em caso de nova reincidência multiplicado por 10 (dez). Ar. 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, por meio de seus órgãos, autorizada a realizar a fiscalização e a aplicar as multas previstas nesta Lei. Parágrafo único - Os recursos oriundos do pagamento das multas aplicadas em decorrência desta Lei serão revertidos metade para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e metade para o Fundo Municipal da Saúde. An. 6º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás autorizada a criar serviço direto de atendimento à população para fins de recebimento de denúncias quanto à realização de queimadas em canaviais - Disque Queimadas. An. 7º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Ar. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de outubro de 2009. ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA —Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuG)cultura.com.br —" 1 — O