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norma nº 1607/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE FOGO NA LIMPEZA DO SOLO PARA O PREPARO DO PLANTIO E COLHEITA DA CANA-DE-AÇÚCAR, DELIMITA DISTÂNCIA MÍNIMA DA ÁREA URBANA E FIXA A PORCENTAGEM MÁXIMA DA ÁREA DESTINADA AO CULTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR NO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado —
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SECRETO SE A TRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
BA, IO
da OQ aoM GABINETE DO PREFEITO
Delano
LEI Nº 1607/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
Proíbe a utilização de fogo na limpeza do solo
para o preparo do plantio e colheita da cana-
de-açúcar, delimita distância mínima da área
urbana e fixa porcentagem máxima de área
destinada ao cultivo da cana-de-açúcar no
Município de Caçu, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de fogo na limpeza do solo para o plantio e
colheita da cana-de-açúcar cultivada em imóveis rurais situados no Município
de Caçu, Estado de Goiás.
Art. 2º - Fica proibido o cultivo da cana-de-açúcar, para fim industrial, num raio
mínimo de 08 (oito) quilômetros da área urbana do Município de Caçu-Goiás,
excetuadas as áreas já plantadas ou contratadas para tal fim, com registro em
cartório, antes da data da entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º - Fica estabelecido que o cultivo da cana-de-açúcar, para fim industrial,
não poderá exceder a 50% (cinguenta por cento) da área agricultável do
Município de Caçu-Goiás.
Art. 4º - Qualquer infração às normas previstas nos artigos anteriores, sujeitará o
infrator, pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa no valor
correspondente a 10.000 (dez mil) UFMC's — Unidade Fiscal do Município de
Caçu, por hectare queimado, cultivado ou excedido, nos ternos dos artigos
anteriores, sendo a multa individualizada por categoria de infração cometida.
8 1º - Nos casos em que não possível identificar o infrator, poderão ser
responsabilizados solidariamente pela multa o proprietário do imóvel, o
proprietário da lavoura cultivada e a indústria que receber ou processar e ou
processar a matéria prima oriunda da área queimada proibida ou excedida.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcuitura.com.br
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Certifico para os devidos fi
documento foi devidament ul o.
no placard dessa Prefeitura/2 1/00 =
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
8 2º - Em caso de reincidência a multa terá o valor dobrado e em caso de nova
reincidência multiplicado por 10 (dez).
Ar. 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, por meio de seus órgãos,
autorizada a realizar a fiscalização e a aplicar as multas previstas nesta Lei.
Parágrafo único - Os recursos oriundos do pagamento das multas aplicadas em
decorrência desta Lei serão revertidos metade para o Fundo Municipal do Meio
Ambiente e metade para o Fundo Municipal da Saúde.
An. 6º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás autorizada a criar serviço
direto de atendimento à população para fins de recebimento de denúncias
quanto à realização de queimadas em canaviais - Disque Queimadas.
An. 7º - A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Ar. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de outubro
de 2009.
ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
—Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuG)cultura.com.br
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