| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | Institui Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências. |
| native_id | 1990 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
” o H Bs à Prefeit ? Rr ci CT TAC O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 383 Je CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 3. 09 SOM GABINETE DO PREFEITO - Nanda LEI Nº 1608/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 “Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Ação e Promoção Social, o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego, renda e relações de trabalho no Município de Caçu/GO. Art. 2º - Ao Conselho Municipal do Trabalho compete: | — promoção de ações educativo-preventivas, visando a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho; Il - a análise das tendências do sistema produtivo, no âmbito do município, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; Ill- a proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda; Iv —- a promoção de ações voltadas à capacitação de mão de obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências, cada vez maiores da especialização da mão de obra; V — deliberação e acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT; VI — analise e parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município; VII — a indicação e/ou o apoio a medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure, acima de tudo, a qualidade de vida da população; vII— a proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando a modernização das relações entre capital e trabalho, no tocante à hp ia trabalhista, às condições de saúde e segurança no trabalho, exploração“ o trabalho infantil e juvenil; / Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000: Z Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 Dae e-mail: prefeituracacutdcultura com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO IX— a articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integração de ações; X - a promoção e o intercâmbio de informações com outros Conselhos Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações; XI — estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual do Trabalho; XIl - a elaboração do Plano Municipal Plurianual do trabalho, no tocante às Políticas de Emprego e Relações de Trabalho, no município, submetendo-o à homologação do Conselho Estadual do Trabalho; XIll — a proposição à Secretaria de Estado do Trabalho de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no trabalho, de modernização das relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias; XIV — a criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho; XV — subsídio, quando solicitado, às deliberações dos Conselhos Estadual ou Regional do Trabalho; XVI — encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício, conforme demanda; XVII - recebimento e a análise, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, dos relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FAT; XvIIl - a elaboração de relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os ao Conselho Estadual do Trabalho; XIX — a articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de micro e pequenas empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parcerias na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com as orientações do Conselho Estadual do Trabalho; XX - a indicação de áreas e setores prioritários para a alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda; XXI - convocar, organizar e dirigir a Conferência Municipal do Trabalho a cada dois anos, conforme orientações do Conselho Estadual do Trabalho; XXI — atuar como apoiador do Ministério do Trabalho e Emprego visando o cumprimento do Decreto nº 5.598/2005 que regulamenta: a contratação de aprendizes; / Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacufdcuitura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO XxIIl — o desenvolvimento de ações junto às instituições Públicas e Privadas com vistas a capacitação e geração de novas oportunidades de trabalho, emprego e renda, através do fomento à formação de Cooperativas Urbanas e Rurais, de Produção e Serviços. Art. 3º - O Conselho Municipal do Trabalho compõe-se de forma tripartite e paritária por: | - até 03 (três) representantes indicados pelo Poder Público, sendo membro obrigatório um representante da Secretaria Municipal responsável pela política municipal do trabalho e da Secretaria Municipal de Ação Social e um representante do Poder Legislativo Municipal indicado pelo Presidente da Câmara; Il — até 03 (três) representantes indicados pelas entidades de trabalhadores urbanos e rurais; Il — até 03 (três) representantes indicados pelas entidades patronais. 8 1º - Os segmentos sociais a que se refere este artigo indicarão um membro titular e um suplente, mediante processo democrático e transparente. 8 2º - Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados, pelo Presidente deste Conselho ao Conselho Estadual do Trabalho, para homologação. 8 3º - O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida uma recondução. 8 4º - As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho Municipal do Trabalho, poderão participar das reuniões, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, terem direito a voto. 8 5º - A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificáveis as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do conselho ou participação em diligências por este autorizadas. 8 6º - Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal do Trabalho, representantes da sociedade civil, deverão ser substituídos, obrigatoriamente, mediante solicitação das instituições e órgãos aos quais estejam vinculados, nos seguintes casos: I- morte; Il- renúncia; Il - doença que exija licença por mais de 01 (um) ano; / IV — procedimento incompatível com a dignidade da função; VA ee | e Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 6a 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuG)cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Y — mudança de residência para fora do Município; VI- condenação por sentença irrecorrível, por. crime ou contravenção penal; VIl - perda de vínculo com a instituição ou órgão. Parágrafo único — Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis “ad nutum”, por ato do Prefeito Municipal. Art. 5º - Os conselheiros que compõem o Conselho Municipal do Trabalho perderão seu mandato caso faltem, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no ano. Parágrafo único — As instituições ou órgãos representados pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados após a segunda falta consecutiva ou a quarta intercalada, através de correspondência do Presidente do Conselho Municipal do Trabalho. Ar. 6º - A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para o período consecutivo. Parágrafo único - Será eleito um vice-presidente da mesma bancada do Presidente, para substituição do mesmo no caso de ausência. Art. 7º - O Conselho Municipal do Trabalho contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pelo órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Público de Emprego (Agência do Trabalhador), a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas. Art. 8º - A Secretaria de Ação e Promoção Social prestará o necessário apoio financeiro, técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais especiais para cobrir as despesas advindas da presente lei. Art. 9º - A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação. Parágrafo único — Poderá ser prevista, no Regimento Interno, a criação de Grupos Temáticos e Comissões de Trabalho, de caráter temporário ou permanente, com objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho ou facilitar o acompanhamento de ações específicas, apoiadas pelo Conselho, respeitando a mesma paridade da composição do Conselho. , / Pá / / [/ Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcuitura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 10 - O Conselho Municipal do Trabalho instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros. Art. 11 — A Secretaria de Ação e Promoção Social, em conjunto com a comissão designada por este Conselho, formulará o Plano Plurianual Municipal do Trabalho, conforme deliberação da Conferência Municipal do Trabalho, no tocante às Políticas de Emprego, Renda e Relações de Trabalho, no Município, que será submetido à apreciação e aprovação deste Conselho e homologação do Conselho Estadual do Trabalho. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de outubro de 2009. / Pd “LE = (o / JANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA / “Prefeito Municipal Aw. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br