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norma nº 1608/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaInstitui Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
383 Je CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
3. 09 SOM GABINETE DO PREFEITO
- Nanda
LEI Nº 1608/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
“Institui o Conselho Municipal de
Trabalho e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Ação e Promoção Social, o
Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com a
finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego,
renda e relações de trabalho no Município de Caçu/GO.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal do Trabalho compete:
| — promoção de ações educativo-preventivas, visando a melhoria das
condições de saúde e segurança no trabalho;
Il - a análise das tendências do sistema produtivo, no âmbito do município, e a
proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
Ill- a proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e
renda;
Iv —- a promoção de ações voltadas à capacitação de mão de obra e
reciclagem profissional, em consonância com as exigências, cada vez maiores
da especialização da mão de obra;
V — deliberação e acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município,
em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT;
VI — analise e parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de
emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades
do município;
VII — a indicação e/ou o apoio a medidas de preservação do meio ambiente,
no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure,
acima de tudo, a qualidade de vida da população;
vII— a proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando a modernização
das relações entre capital e trabalho, no tocante à hp ia trabalhista, às
condições de saúde e segurança no trabalho, exploração“ o trabalho infantil e
juvenil; /
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Dae
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IX— a articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de
geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integração de
ações;
X - a promoção e o intercâmbio de informações com outros Conselhos
Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para
as suas ações;
XI — estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do município, em
sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual do Trabalho;
XIl - a elaboração do Plano Municipal Plurianual do trabalho, no tocante às
Políticas de Emprego e Relações de Trabalho, no município, submetendo-o à
homologação do Conselho Estadual do Trabalho;
XIll — a proposição à Secretaria de Estado do Trabalho de medidas para o
aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de formação
profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no
trabalho, de modernização das relações entre capital e trabalho e outras
medidas que se fizerem necessárias;
XIV — a criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo
com as necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou
atividades que subsidiem as deliberações do Conselho;
XV — subsídio, quando solicitado, às deliberações dos Conselhos Estadual ou
Regional do Trabalho;
XVI — encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras, de
projetos para obtenção de apoio creditício, conforme demanda;
XVII - recebimento e a análise, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, dos
relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FAT;
XvIIl - a elaboração de relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os
ao Conselho Estadual do Trabalho;
XIX — a articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive
escolas técnicas, sindicatos de micro e pequenas empresas e demais entidades
representativas de empregados e empregadores, na busca de parcerias na
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com
recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com
as orientações do Conselho Estadual do Trabalho;
XX - a indicação de áreas e setores prioritários para a alocação de recursos no
âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda;
XXI - convocar, organizar e dirigir a Conferência Municipal do Trabalho a cada
dois anos, conforme orientações do Conselho Estadual do Trabalho;
XXI — atuar como apoiador do Ministério do Trabalho e Emprego visando o
cumprimento do Decreto nº 5.598/2005 que regulamenta: a contratação de
aprendizes;
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XxIIl — o desenvolvimento de ações junto às instituições Públicas e Privadas com
vistas a capacitação e geração de novas oportunidades de trabalho, emprego
e renda, através do fomento à formação de Cooperativas Urbanas e Rurais, de
Produção e Serviços.
Art. 3º - O Conselho Municipal do Trabalho compõe-se de forma tripartite e
paritária por:
| - até 03 (três) representantes indicados pelo Poder Público, sendo membro
obrigatório um representante da Secretaria Municipal responsável pela política
municipal do trabalho e da Secretaria Municipal de Ação Social e um
representante do Poder Legislativo Municipal indicado pelo Presidente da
Câmara;
Il — até 03 (três) representantes indicados pelas entidades de trabalhadores
urbanos e rurais;
Il — até 03 (três) representantes indicados pelas entidades patronais.
8 1º - Os segmentos sociais a que se refere este artigo indicarão um membro
titular e um suplente, mediante processo democrático e transparente.
8 2º - Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos
participantes do Conselho serão encaminhados, pelo Presidente deste Conselho
ao Conselho Estadual do Trabalho, para homologação.
8 3º - O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida uma
recondução.
8 4º - As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho
Municipal do Trabalho, poderão participar das reuniões, sendo-lhes facultado
manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, terem direito a voto.
8 5º - A função de conselheiro será considerada serviço público relevante,
sendo seu exercício prioritário e justificáveis as ausências a quaisquer outros
serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do conselho ou
participação em diligências por este autorizadas.
8 6º - Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou
suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração,
vantagens ou benefícios.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal do Trabalho, representantes da
sociedade civil, deverão ser substituídos, obrigatoriamente, mediante solicitação
das instituições e órgãos aos quais estejam vinculados, nos seguintes casos:
I- morte;
Il- renúncia;
Il - doença que exija licença por mais de 01 (um) ano; /
IV — procedimento incompatível com a dignidade da função; VA
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Y — mudança de residência para fora do Município;
VI- condenação por sentença irrecorrível, por. crime ou contravenção penal;
VIl - perda de vínculo com a instituição ou órgão.
Parágrafo único — Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são
demissíveis “ad nutum”, por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Os conselheiros que compõem o Conselho Municipal do Trabalho
perderão seu mandato caso faltem, injustificadamente, a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no ano.
Parágrafo único — As instituições ou órgãos representados pelos conselheiros
faltosos deverão ser comunicados após a segunda falta consecutiva ou a
quarta intercalada, através de correspondência do Presidente do Conselho
Municipal do Trabalho.
Ar. 6º - A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em
sistema de rodízio entre as bancadas representativas do poder público, dos
trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração
de 12 (doze) meses e vedada a recondução para o período consecutivo.
Parágrafo único - Será eleito um vice-presidente da mesma bancada do
Presidente, para substituição do mesmo no caso de ausência.
Art. 7º - O Conselho Municipal do Trabalho contará com uma Secretaria
Executiva, a ser exercida pelo órgão responsável pela operacionalização das
atividades inerentes ao Sistema Público de Emprego (Agência do Trabalhador),
a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas.
Art. 8º - A Secretaria de Ação e Promoção Social prestará o necessário apoio
financeiro, técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do
Trabalho, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar créditos
adicionais especiais para cobrir as despesas advindas da presente lei.
Art. 9º - A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados
em Regimento Interno, aprovado por maioria absoluta de seus membros
efetivos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único — Poderá ser prevista, no Regimento Interno, a criação de
Grupos Temáticos e Comissões de Trabalho, de caráter temporário ou
permanente, com objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho ou facilitar
o acompanhamento de ações específicas, apoiadas pelo Conselho,
respeitando a mesma paridade da composição do Conselho. , /
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Art. 10 - O Conselho Municipal do Trabalho instituirá seus atos através de
resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 11 — A Secretaria de Ação e Promoção Social, em conjunto com a comissão
designada por este Conselho, formulará o Plano Plurianual Municipal do
Trabalho, conforme deliberação da Conferência Municipal do Trabalho, no
tocante às Políticas de Emprego, Renda e Relações de Trabalho, no Município,
que será submetido à apreciação e aprovação deste Conselho e
homologação do Conselho Estadual do Trabalho.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de outubro
de 2009.
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/ JANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
/ “Prefeito Municipal
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