| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE TERRENOS E CARNEIRAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1991 |
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Certifico para os devidos fin documento foi devidame: no om dessa Prefej tt ” 4 sem fan a do ones ! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 à9: yo ; 8 bad So GABINETE DO PREFEITO S 4 Got LEI Nº 1609/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 “Dispõe sobre a alienação por doação de terrenos e cameiras no Cemitério Municipal e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —- LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terrenos e respectivas camneiras no Cemitério Municipal, para sepultamentos de pessoas carentes e de servidores públicos municipais, ativos ou inativos, observando as condições seguintes: | - as pessoas carentes devem pertencer a famílias residentes e domiciliadas neste Município e as carneiras serão doadas em estado rústico. 8 1º - À condição de carência das pessoas deverá ser atestada pela Secretaria de Ação e Promoção Social do Município de Caçu-Go. 8 2º - A condição de servidor público deverá ser comprovada com certidão expedida pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçu-Go. Art. 2º - Para preservação dos restos mortais das pessoas mencionadas no art. 1º desta lei, o Município doador manterá em seus arquivos controle dos terrenos doados, com registro do número da quadra e do lote, identificando no local a pessoa ali sepultada, mediante descrição do nome e da data do falecimento, apostos em um marco construído em alvenaria, de difícil emoção ou na carneira rústica edificada. Art. 3º - Nos terrenos doados às pessoas na condição de carentes, decorrido o prazo de cinco anos, será permitido o sepultamento nos mesmos lotes, de parentes até o segundo grau, observadas as condições previstas no artigo anterior. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente no orçamento municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / / / / Av. kzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: profeituracacuQ cuitura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de outubro de 2009. / E , >> 7 ANDRÉ LUIZ GUIMARAES VIEIRA / “Prefeito Municipal / Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcuitura.com.br ——[——