br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1609/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE TERRENOS E CARNEIRAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1991

Originating matéria

matéria 1584 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Certifico para os devidos fin
documento foi devidame:
no om dessa Prefej
tt
” 4 sem fan a do ones
! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
à9: yo ;
8 bad So GABINETE DO PREFEITO
S 4 Got
LEI Nº 1609/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
“Dispõe sobre a alienação por doação
de terrenos e cameiras no Cemitério
Municipal e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, por seus
representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —- LOM, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terrenos e
respectivas camneiras no Cemitério Municipal, para sepultamentos de pessoas
carentes e de servidores públicos municipais, ativos ou inativos, observando as
condições seguintes:
| - as pessoas carentes devem pertencer a famílias residentes e
domiciliadas neste Município e as carneiras serão doadas em estado rústico.
8 1º - À condição de carência das pessoas deverá ser atestada pela
Secretaria de Ação e Promoção Social do Município de Caçu-Go.
8 2º - A condição de servidor público deverá ser comprovada com
certidão expedida pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Caçu-Go.
Art. 2º - Para preservação dos restos mortais das pessoas mencionadas no
art. 1º desta lei, o Município doador manterá em seus arquivos controle dos
terrenos doados, com registro do número da quadra e do lote, identificando no
local a pessoa ali sepultada, mediante descrição do nome e da data do
falecimento, apostos em um marco construído em alvenaria, de difícil emoção
ou na carneira rústica edificada.
Art. 3º - Nos terrenos doados às pessoas na condição de carentes,
decorrido o prazo de cinco anos, será permitido o sepultamento nos mesmos
lotes, de parentes até o segundo grau, observadas as condições previstas no
artigo anterior.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria vigente no orçamento municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
/
/
/
Av. kzidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: profeituracacuQ cuitura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de
outubro de 2009.
/ E , >>
7 ANDRÉ LUIZ GUIMARAES VIEIRA
/ “Prefeito Municipal
/
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcuitura.com.br
——[——

open original →