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norma nº 1610/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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fer 45/0 03
dad |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1610/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos
limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que o desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 150m? (cento e cinquenta metros
quadrados) e testada inferior a 1,23m (um metro e vinte e três centímetros).
Ar. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência
pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de
outubro de 2009.
// ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
A ( Prefeito Municipal
Ax. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO
e-mail: prefeitura
p 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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