| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1992 |
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fer 45/0 03 dad | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1610/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que o desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 150m? (cento e cinquenta metros quadrados) e testada inferior a 1,23m (um metro e vinte e três centímetros). Ar. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de outubro de 2009. // ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA A ( Prefeito Municipal Ax. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO e-mail: prefeitura p 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 Geultura com.br