| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTAS ÁREAS À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1993 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no 7a, dessa PrefeituralS feto I ETÁRIA RR REA Sis PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LELNS 1611/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 “Dispõe sobre a desafetação de áreas que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, destas áreas à pessoa que especifica e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Ficam desafetadas de sua primitiva condição de áreas indisponíveis para áreas de uso dominial, disponíveis, as áreas de terrenos constantes das matrículas nºs. 4.008 e 4.009, registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descritas a seguir: Matrícula nº 4.008: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 07, no Loteamento Vale do Sol, na quadra nº 02, lote nº 07, com área de 461,65m?, medindo 12,00m de frente para a Rua 07, 12,/0Im de fundo para a Rua 04, 38,23 m à direita para o lote nº 06 e 38,7 Im à esquerda para o lote nº 08”. Matrícula nº 4.009: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 07, no Loteamento Vale do Sol, na quadra nº 02, o lote nº 08, com área de 467,35m”, medindo 12,00m de frente para a rua 07, 12,0Im de fundo para a Rua 04, 38,7Im à direita para o lote nº 07 e 39,18m à esquerda para o lote nº 09”. Parágrafo único — É parte integrante desta lei certidões de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em anexo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos imóveis descritos no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de IDELSO GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Sena e Melo, nº 342, centro, nesta cidade, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo único - É parte integrante desta lei memoriais descritivos, croquis e requerimento do donatário, que seguem anexo. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Arm. 3º - As áreas objeto desta doação destinam-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de distribuidora de gás de cozinha e água mineral no referido setor. Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que: |- Obriguem a pessoa: a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do donatário; e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 2º desta Lei. 9) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do donatário e conveniência da Administração Pública; Il - estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Art. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se necessário. / Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3655-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de outubro de 2009. sa Pd " TÁ // ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA “Arefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 2656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cuitura.com.br 2 DWD——————