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norma nº 1611/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTAS ÁREAS À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no 7a, dessa PrefeituralS feto I
ETÁRIA RR REA Sis
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LELNS 1611/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
“Dispõe sobre a desafetação de áreas que
especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetivar a alienação por doação, através de
escritura pública, destas áreas à pessoa que
especifica e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º - Ficam desafetadas de sua primitiva condição de áreas indisponíveis
para áreas de uso dominial, disponíveis, as áreas de terrenos constantes das
matrículas nºs. 4.008 e 4.009, registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, devidamente descritas a seguir:
Matrícula nº 4.008: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 07, no
Loteamento Vale do Sol, na quadra nº 02, lote nº 07, com área de 461,65m?,
medindo 12,00m de frente para a Rua 07, 12,/0Im de fundo para a Rua 04, 38,23
m à direita para o lote nº 06 e 38,7 Im à esquerda para o lote nº 08”.
Matrícula nº 4.009: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 07, no
Loteamento Vale do Sol, na quadra nº 02, o lote nº 08, com área de 467,35m”,
medindo 12,00m de frente para a rua 07, 12,0Im de fundo para a Rua 04,
38,7Im à direita para o lote nº 07 e 39,18m à esquerda para o lote nº 09”.
Parágrafo único — É parte integrante desta lei certidões de registro imobiliário
expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, em anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis descritos no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de
IDELSO GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e
domiciliado na Rua Sena e Melo, nº 342, centro, nesta cidade, realizando-se os
devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único - É parte integrante desta lei memoriais descritivos, croquis e
requerimento do donatário, que seguem anexo.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Arm. 3º - As áreas objeto desta doação destinam-se a instalação de
estabelecimento empresarial para funcionamento de distribuidora de gás de
cozinha e água mineral no referido setor.
Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
|- Obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação
e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os
cronogramas referidos no inciso seguinte;
b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e
aprovado pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos
cronogramas de desembolsos e custos;
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao
Município, em decorrência de ação ou omissão do donatário;
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos
órgãos competentes do Município;
f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 2º desta Lei.
9) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
Legislação aplicável;
h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa)
dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01
(um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de
doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com
requerimento do donatário e conveniência da Administração Pública;
Il - estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do
Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e
existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei,
venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto
contratual.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação
outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse
público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio
Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009,
suplementadas se necessário. /
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3655-6000/6001
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CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de outubro de
2009.
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// ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
“Arefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 2656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cuitura.com.br
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