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norma nº 1612/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vertifico para os devidos fins que
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SEREIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
7;
a B GISTRO CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
FLANSINHO LIVRO Nº. 20,
CAÇULO41.HO. ABOM GABINETE DO PREFEITO
IES ASTUADA X
==s===LE| Nº 1612/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à Associação
Comercial e Industrial de Caçu, Estado de
Goiás, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Ar. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) à Associação
Comercial e Industrial de Caçu, Estado de Goiás, com sede na Rua Paulo e
Silva, nº 495, centro, na cidade de Caçu, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ/MF
nº 01.466.630/0001-19, para a realização do 8º Festival de Prêmios patrocinado
por esta entidade.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em
Única parcela pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso
formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do
auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2009, a
seguir descriminado: 01 Poder Executivo; 0152 Secretaria da Administração;
04.091.0501.2103 Contribuição a Entidade de Apoio Administrativo;
20090017.335041 Contribuições.
Parágrafo único - Se necessário, poderá ser a rubrica orçamentária descrita no
caput deste artigo suplementada, até o valor concedido no artigo 1º desta lei,
regulamentada por ato normativo próprio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ant. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. ';
/
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Munici
pal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de outubro de
2009.
A A AS o A
/ a E À - e <=
/ ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
(Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Gaçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcuitura.com.br
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