| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1994 |
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vertifico para os devidos fins que documento foi devidamente pi o no pla; rd dessa Prefeituras Si Jeto SEREIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS 7; a B GISTRO CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 FLANSINHO LIVRO Nº. 20, CAÇULO41.HO. ABOM GABINETE DO PREFEITO IES ASTUADA X ==s===LE| Nº 1612/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) à Associação Comercial e Industrial de Caçu, Estado de Goiás, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 495, centro, na cidade de Caçu, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ/MF nº 01.466.630/0001-19, para a realização do 8º Festival de Prêmios patrocinado por esta entidade. Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em Única parcela pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2009, a seguir descriminado: 01 Poder Executivo; 0152 Secretaria da Administração; 04.091.0501.2103 Contribuição a Entidade de Apoio Administrativo; 20090017.335041 Contribuições. Parágrafo único - Se necessário, poderá ser a rubrica orçamentária descrita no caput deste artigo suplementada, até o valor concedido no artigo 1º desta lei, regulamentada por ato normativo próprio. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ant. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. '; / Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Munici pal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de outubro de 2009. A A AS o A / a E À - e <= / ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA (Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Gaçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcuitura.com.br > —————