| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1995 |
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(eta ami Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado, no plapard des dessa Prefeitur aísetoS RE TN fre ú “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS ] CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Oo = -) LEI Nº 1613/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à MENEZES & CARVALHO LIDA, a pessoa jurídica de Direito Privado, nome fantasia TRIALMOTO, inscrita no CNPJ/MF nº 00758.581/0001-25, com sede na Avenida Goiás, nº 2.143, centro, na cidade de Jataí, Estado de Goiás, para a realização do SHOW DE MANOBRAS RADICAIS COM O GRUPO FORÇA & AÇÃO, no dia 02 de outubro de 2009, sexta-feira, às 18:00 horas, no estacionamento do Ginásio de Esportes deste município. Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em única parcela pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da empresa beneficiada. Ar. 3º - A empresa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2009, a seguir descriminado: 01 Poder Executivo; 0156 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer; 2781205052120 - Prêmios Cul Art Incent Desp e Outros. Parágrafo único. Se necessário, poderá ser a rubrica orçamentária descrita no caput deste artigo ser suplementada, até o valor concedido no artigo 1º desta lei, regulamentada por ato normativo próprio. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de outubro de 2009. 4 à Aee DIMSUINTARÃES VIEIRA Prefeito Municipal di Ay. Ezidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGcultura.com.br