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norma nº 1613/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1613 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(eta ami
Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado,
no plapard des dessa Prefeitur aísetoS
RE TN fre ú
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
] CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Oo
= -) LEI Nº 1613/09, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à MENEZES
& CARVALHO LIDA, a pessoa jurídica de Direito Privado, nome fantasia
TRIALMOTO, inscrita no CNPJ/MF nº 00758.581/0001-25, com sede na Avenida
Goiás, nº 2.143, centro, na cidade de Jataí, Estado de Goiás, para a realização
do SHOW DE MANOBRAS RADICAIS COM O GRUPO FORÇA & AÇÃO, no dia 02
de outubro de 2009, sexta-feira, às 18:00 horas, no estacionamento do Ginásio
de Esportes deste município.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em
única parcela pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso
formalizado pelo representante legal da empresa beneficiada.
Ar. 3º - A empresa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do
auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2009, a
seguir descriminado: 01 Poder Executivo; 0156 Secretaria de Cultura, Desporto e
Lazer; 2781205052120 - Prêmios Cul Art Incent Desp e Outros.
Parágrafo único. Se necessário, poderá ser a rubrica orçamentária descrita no
caput deste artigo ser suplementada, até o valor concedido no artigo 1º desta
lei, regulamentada por ato normativo próprio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 15 de outubro de
2009.
4
à
Aee DIMSUINTARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
di
Ay. Ezidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGcultura.com.br

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