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norma nº 1614/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2009
Date 2009-10-16
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVO SETOR INDUSTRIAL, A SUA DENOMINAÇÃO, A ALIENAÇÃO DE LOTES DO SETOR POR DOAÇÃO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
native_id1996

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matéria 1582 →

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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado ..,
no plaggrd dessa Prefei le rtoro S
SECRETARIO vela
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1614/09, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009
“Autoriza a criação de novo setor
industrial, a sua denominação, a
alienação de lotes do setor por
doação e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar novo setor
Industrial no município em área descrita em decreto, memorial descritivo e
crogui, em anexo, que são parte integrante desta lei.
Ar. 2º - O Setor Industrial descrito no artigo anterior terá a denominação de
“Setor Industrial Il”.
Art. 3º - Vetado Integralmente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar todas as
despesas necessárias para regularização e registro do novo setor, despesa
está que será suportada por rubrica orçamentária própria do orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cagu, Estado de Goiás, em 16 de outubro
de 2009.
Ed: ES À E
EA / /
Fá / sd q
/ ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
/ Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQD cultura com.br

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