| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2009 |
| Date | 2009-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVO SETOR INDUSTRIAL, A SUA DENOMINAÇÃO, A ALIENAÇÃO DE LOTES DO SETOR POR DOAÇÃO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1996 |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado .., no plaggrd dessa Prefei le rtoro S SECRETARIO vela ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1614/09, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 “Autoriza a criação de novo setor industrial, a sua denominação, a alienação de lotes do setor por doação e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar novo setor Industrial no município em área descrita em decreto, memorial descritivo e crogui, em anexo, que são parte integrante desta lei. Ar. 2º - O Setor Industrial descrito no artigo anterior terá a denominação de “Setor Industrial Il”. Art. 3º - Vetado Integralmente. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar todas as despesas necessárias para regularização e registro do novo setor, despesa está que será suportada por rubrica orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cagu, Estado de Goiás, em 16 de outubro de 2009. Ed: ES À E EA / / Fá / sd q / ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA / Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQD cultura com.br