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norma nº 1615/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2009
Date 2009-11-18
EmentaCRIA E DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no pijd dessa Prefeitura? Hi gto 2)
SECRI PASTAS De nos GRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 AO
GABINETE DO PREFEITO U
LEI Nº 1615/09, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009
“Cria e denomina Centro de Educação Infantil no
Município de Caçu/GO e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) Centro de Educação Infantil no Município de Caçu/GO, a
ser instalado na Avenida Ildefonso Carneiro nº 340, centro, nesta cidade.
Art. 2º. O Centro de Educação Infantil criado pelo artigo anterior terá a denominação
de “Professora Zilda Tomaz de Freitas”.
Art. 3º. O Centro de Educação Infantil destina-se a atender crianças, em período Pré-
Escolar, com idade de 04 (quatro) a 06 (seis) anos, oferecendo-lhes o ensino
correspondente à faixa etária, conforme os preceitos legais, constitucionais e
educacionais.
81º. Serão oferecidas a todas as crianças atendidas pelos Centros de Educação Infantil
acompanhamento pedagógico, médico, odontológico, psicológico, nutricional,
fonoaudiológico e demais serviços estipulados pela legislação pertinente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 18 de novembro de 2009.
ANDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA
- Préfeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Cagu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQdcultura.com.br
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