br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1616/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1998

Originating matéria

matéria 1599 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ELAS ANSVRO nº. AO
CAÇU dA / AQ jSOA
REGISTRO
Certifico para os devidos fins q
uocumento foi devidamente
no pr essa Prefeiturads os
SECRETARIA MÓNDE ADMINIS TA;
EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1616/09, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009
“Altera o percentual de créditos suplementares ao
orçamento municipal do exercício financeiro de
2009, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares
autorizados no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1554, de 01/12/08, em mais 10% (dez por
cento), além dos já concedidos na referida lei e alterações, totalizando 26% (vinte e seis
por cento) da suplementação total de despesa, constante dos orçamentos que
integram a Lei Orçamentária, utilizando dos recursos previstos no inciso III, do 8 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em
01 de outubro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 25 de novembro de 2009.
,
ANDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA
Preféito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br

open original →