| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | ALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1998 |
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ELAS ANSVRO nº. AO CAÇU dA / AQ jSOA REGISTRO Certifico para os devidos fins q uocumento foi devidamente no pr essa Prefeiturads os SECRETARIA MÓNDE ADMINIS TA; EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1616/09, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 “Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizados no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1554, de 01/12/08, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei e alterações, totalizando 26% (vinte e seis por cento) da suplementação total de despesa, constante dos orçamentos que integram a Lei Orçamentária, utilizando dos recursos previstos no inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de outubro de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 25 de novembro de 2009. , ANDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA Preféito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcultura.com.br