| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1999 |
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REGISTRO Fte StDO LIVRO Nº. BO. AS 1 NO 190 Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente no placard dessa refeitu Rigs Ea SECRETÁRIA MNT OS mó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1617/09, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Caçu/GO, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro mensal na importância de R$ 600,00 (Seiscentos reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 446, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar apoio ao desenvolvimento e execução do PROJETO CONAB/CAÇU/GO, visando a realização de cursos voltados à área agropecuária patrocinados pelo beneficiado juntamente com o SENAR/GO, durante o período de execução do referido projeto. Ar. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será repassado mensalmente pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Ar. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2009, e orçamentos sucessivos, a seguir descriminado: 01 Poder Executivo: 0154 Secretaria da Agricultura; 20.606.0503.2107 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura; 20090040.339041 Contribuições. Parágrafo único — Se necessário, poderá ser a rubrica orçamentária descrita no caput deste artigo suplementada, até o valor concedido no artigo 1º desta lei, regulamentada por ato normativo próprio, quantas vezes for necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 25 de novembro de 2009. ol LU/Z GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/60071 > e-mail: prefeituracacuQb cultura.com.br