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norma nº 1617/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
Fte StDO LIVRO Nº. BO.
AS 1 NO 190
Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente
no placard dessa refeitu
Rigs Ea SECRETÁRIA MNT OS mó
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1617/09, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural
de Caçu/GO, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
mensal na importância de R$ 600,00 (Seiscentos reais) ao Sindicato Rural de
Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paulo e Silva, nº 446, centro, na cidade de
Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para dar apoio ao
desenvolvimento e execução do PROJETO CONAB/CAÇU/GO, visando a
realização de cursos voltados à área agropecuária patrocinados pelo
beneficiado juntamente com o SENAR/GO, durante o período de execução do
referido projeto.
Ar. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será repassado
mensalmente pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso
formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do
auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Ar. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2009, e
orçamentos sucessivos, a seguir descriminado: 01 Poder Executivo: 0154 Secretaria
da Agricultura; 20.606.0503.2107 Manutenção das Atividades da Secretaria de
Agricultura; 20090040.339041 Contribuições.
Parágrafo único — Se necessário, poderá ser a rubrica orçamentária descrita no
caput deste artigo suplementada, até o valor concedido no artigo 1º desta lei,
regulamentada por ato normativo próprio, quantas vezes for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 25 de novembro de 2009.
ol LU/Z GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/60071 >
e-mail: prefeituracacuQb cultura.com.br

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