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norma nº 1618/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do município de Caçu para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências.
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REGISTRO
FL ASBDo LIVRO Nº 20 |
Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard e friusttaiado 3
SEC NHDE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1618/09, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Caçu/GO para o período de
2010 a 2013 e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICIPIO DE CAÇU, por seus representantes na CAMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas
vela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º — Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em
cumprimento ao disposto no Art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, estabelecendo,
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos
da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos
que acompanham esta lei.
Ar. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2010 conforme estabelecido na
Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2010 estão especificadas nos anexos que
acompanham esta lei.
Ar. 3º - À exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem
como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através
de projeto de lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas
metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei
orçamentária anual.
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas
e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais
modificações não requeriam mudança no orçamento do Município, com o devido
parecer da Câmara Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de
abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste
plano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 02 de dezembro de 2009.
a
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
/ (Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

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