| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Caçu para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. |
| native_id | 2000 |
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REGISTRO FL ASBDo LIVRO Nº 20 | Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard e friusttaiado 3 SEC NHDE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1618/09, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu/GO para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências”. O POVO DO MUNICIPIO DE CAÇU, por seus representantes na CAMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas vela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º — Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no Art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que acompanham esta lei. Ar. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2010 conforme estabelecido na Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2010 estão especificadas nos anexos que acompanham esta lei. Ar. 3º - À exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual. “Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeriam mudança no orçamento do Município, com o devido parecer da Câmara Municipal. Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 02 de dezembro de 2009. a ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA / (Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br