| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTA ÁREA À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fi documento foi devidam: no placard dessa Prefei Secad sarau, dE Adi — REGISTRO — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU FLS SSADO LIVRO Nº. AD ESTADO DE GOIÁS ICAÇU AU 1 AO J90M CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Y E ai GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1619/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 “Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —- LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica desafetada de sua primitiva condição de área indisponível para área de uso dominial, disponível, a área de terreno constante da matrícula nº 4.007, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrita a seguir: Matrícula nº 4.007: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 07, no Loteamento Vale do Sol, na quadra nº 02, lote nº 06, com área de 455,95m?, medindo 12,00m de frente para a Rua 07, 12,01m de fundo para a Rua 04, 37,76m à direita para o lote nº 05 e 38,238m à esquerda para o lote nº 07”. Parágrafo único — É parte integrante desta Lei certidão de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em anexo. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, brasileiro, mecânico, residente e domiciliado na Rua Coronel Manoel Inácio, nº 998, centro, nesta cidade, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º - A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de Oficina Mecânica no referido Setor. Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que: | — obriguem a pessoa: a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; a) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; b) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; c) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados aferceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do donatário; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO d) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; e) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei; f) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; 9) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do donatário e conveniência da Administração Pública. Il — Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Art. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009. ANDRÉ LUI GUIMARÃES VIEIRA feito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuDcultura.com.br