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norma nº 1619/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTA ÁREA À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fi
documento foi devidam:
no placard dessa Prefei
Secad sarau, dE Adi
— REGISTRO — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
FLS SSADO LIVRO Nº. AD ESTADO DE GOIÁS
ICAÇU AU 1 AO J90M CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
Y E ai GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1619/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre a desafetação de área que
especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal
a efetivar a alienação por doação, através de
escritura pública, desta área à pessoa que
especifica e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal —- LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica desafetada de sua primitiva condição de área indisponível para área de uso
dominial, disponível, a área de terreno constante da matrícula nº 4.007, registrada no Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrita a seguir:
Matrícula nº 4.007: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 07, no Loteamento Vale
do Sol, na quadra nº 02, lote nº 06, com área de 455,95m?, medindo 12,00m de frente para a
Rua 07, 12,01m de fundo para a Rua 04, 37,76m à direita para o lote nº 05 e 38,238m à
esquerda para o lote nº 07”.
Parágrafo único — É parte integrante desta Lei certidão de registro imobiliário expedido pelo
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em
anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel
descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de JOSÉ CARLOS
GUIMARÃES, brasileiro, mecânico, residente e domiciliado na Rua Coronel Manoel Inácio, nº
998, centro, nesta cidade, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º - A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial
para funcionamento de Oficina Mecânica no referido Setor.
Art. 4º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e
fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso
seguinte;
a) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado
pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de
desembolsos e custos;
b) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados aferceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do donatário;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
d) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município;
e) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei;
f) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
9) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e
implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até (um) ano, contados a partir
da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01
(um) ano, de acordo com requerimento do donatário e conveniência da Administração
Pública.
Il — Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar
de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou
ocorra a alteração de seu objeto contratual.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e
condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento
acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009.
ANDRÉ LUI GUIMARÃES VIEIRA
feito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuDcultura.com.br

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