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norma nº 1620/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DO MUNICIPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado j
no placard d dessa Prefeitura, [ob
REGISTRO
tirem P EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
FLeaV DO LIVRO Nº. A ESTADO DE GOIÁS
Caçu dA / AO ;90M CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
E sanda, GABINETE DO PREFEITO
“LEI Nº 1620/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar
a alienação por doação, através de escritura
pública, de área do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel
constante da matrícula nº 2.631, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, devidamente descrito a seguir, por doação, com encargos, à pessoa de
SEBASTIÃO ODAIR DO PRADO, casado com FÁTIMA BENTO RODRIGUES, brasileiros,
empresários, inscritos, respectivamente, no CPF/MF nºs 001.082.216-01 e 006.842.891-05,
residentes e domiciliados na Rua Jataí, nº 400, Setor Aeroporto, nesta cidade, realizando-se
os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Matrícula nº 2.631: “terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua Lázaro Ludgero de Souza,
categoria residencial, o lote nº 04, da quadra nº 14, do Loteamento Vale do Sol, chanfrado
7,05 metros, medindo 11,14m de frente, 15,99 de fundo, 23,59m na lateral direita, 28,50m na
lateral esquerda, com área de 443,93m?, limitando à frente com a Rua Lázaro Ludgero de
Souza, ao fundo com o lote nº 05, à direita para a Rua 12 e à esquerda com o lote nº 03”.
Parágrafo único — É parte integrante desta Lei certidão de registro imobiliário expedido pelo
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em
anexo.
Art. 2º - A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial
para funcionamento de uma fábrica de biscoitos.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| — obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e
fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso
seguinte;
b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado
pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de
desembolsos e custos:
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do donatário;
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município;
f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei;
9) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e
implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até (um) ano, contados a partir
da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01
(um) ano, de acordo com requerimento do donatário e conveniência da Administração
Pública.
Il — estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar
de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou
ocorra a alteração de seu objeto contratual.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e
condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento
acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009.
PIA
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br

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