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norma nº 1621/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE LOTES DO SETOR INDUSTRIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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«o REGISTRO
USED DO LIVRO NºSA
Certifico para os devidos fins que
A E documento foi devidamente publicado
1 AR 1 ÃO. 4 CO ao! sp - A no pra dessa Prefeitura, 4 9
NG SECRETARIA MUN. DE ADIANISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1621/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a alienação por doação de lotes do
Setor Industrial Il e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação dos
lotes existentes no Setor Industrial Il, que poderão ser doados às pessoas físicas e jurídicas
que, através de requerimento devidamente fundamentado, manifestarem interesse em instalar
empresa no Setor Industrial Il.
Parágrafo único — A fundamentação do pedido a ser apresentado pelos interessados para
serem beneficiados, deverá ter, entre outros os seguintes elementos:
| — qualificação, endereço, procedência do(s) interessado(s);
Il — ramo de atividade;
Il - menção das características ou linhas gerais do projeto, tais como: memorial descritivo,
croqui, cronograma do projeto;
IV — número previsto de empregados;
V— capital (inicial);
VI — valor (previsão) dos investimentos financeiros para atender ao empreendimento;
VII — comprovante de regularidade CNPJ/MF e/ou CPF/MF, conforme o caso;
VIII — certidão negativa de débito federal;
IX — certidão negativa de débito municipal.
Art. 2º - Os lotes serão doados de acordo com as necessidades e porte da empresa,
considerando-se o ramo de atividade, sendo esses fatores avaliados por uma Comissão a ser
constituída pelo Executivo.
Parágrafo único — A Comissão referida neste artigo não convalidará pedidos para instalação
de empresas cujos ramos de atividades impliquem na alteração ou prejuízo do meio
ambiente.
Art. 3º - A doação será sempre efetivada através de Decreto, com especificação do lote
objeto da doação, vem como qualificação do donatário.
Art. 4º - Não poderá o donatário dar destinação diversa ao lote, da prevista nesta Lei.
Parágrafo único — Não poderá o donatário edificar o lote doado para fins residenciais, sob
qualquer hipótese.
Art. 5º - A construção deverá ter início dentro de 6 (seis) meses, da data da escritura e
conclusão dentro de 24 (vinte e quatro) meses, somente podendo ser dilatado esse prazo
quando se tratar de obra de vulto, mediante requerimento do interessado e parecer do
Departamento de Engenharia da Prefeitura e aprovação da VA Especial.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - A doação será em definitivo após o prazo de 03 (três) anos de efetivo início das
atividades.
Art. 7º - Na hipótese do donatário não cumprir as disposições desta Lei, o imóvel reverterá ao
Patrimônio Municipal, assim com as construções, materiais de construção ou qualquer outra
benfeitoria existentes no lote, sem direito a qualquer indenização ou retenção.
Parágrafo único — A municipalidade também retomará o imóvel se, já construída a área, a
mesma estiver sem utilização por mais de 01 (um) ano.
Art. 8º - Para implantação das empresas donatárias, fica o Poder Executivo autorizado a
executar os serviços de terraplenagem, bem como dotar o local dos melhoramentos
necessários, tais como: rede de água, esgotos, energia elétrica, guias, pavimentação,
arborização e outros, cujos custos finais que onerarem o Poder Público, serão repassados
aos donatários a partir da doação e proporcionalmente a área do lote.
Parágrafo único — Para a instalação de empresas pioneiras na área do Setor Industrial Il, os
prazos estabelecidos no artigo 5º ficam condicionados à execução pela Municipalidade de
melhoramentos básicos, consistentes na implantação de rede de água, energia elétrica e
linha telefônica.
Art. 9º - Na escritura de doação deverá contar obrigatoriamente cláusula de retrocessão do
imóvel ao Município, no caso do donatário não cumprir as determinações desta Lei.
Art. 10 — A Comissão prevista nesta Lei será assim constituída, com mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução.
|— 02 (dois) representantes da Prefeitura:
II - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, indicados por seu Presidente; e,
WI — 01 (um) representante da ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, indicado
por seu Presidente.
Parágrafo único — A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento
Interno que deverá ser submetido ao Prefeito para aprovação.
Art. 11 — As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas
orçamentárias existentes no orçamento vigente e pelos próximos orçamentos, suplementadas
se necessário por ato do Poder Executivo.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009.
ANDRÉ VUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br

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