| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE LOTES DO SETOR INDUSTRIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2003 |
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«o REGISTRO USED DO LIVRO NºSA Certifico para os devidos fins que A E documento foi devidamente publicado 1 AR 1 ÃO. 4 CO ao! sp - A no pra dessa Prefeitura, 4 9 NG SECRETARIA MUN. DE ADIANISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1621/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes do Setor Industrial Il e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação dos lotes existentes no Setor Industrial Il, que poderão ser doados às pessoas físicas e jurídicas que, através de requerimento devidamente fundamentado, manifestarem interesse em instalar empresa no Setor Industrial Il. Parágrafo único — A fundamentação do pedido a ser apresentado pelos interessados para serem beneficiados, deverá ter, entre outros os seguintes elementos: | — qualificação, endereço, procedência do(s) interessado(s); Il — ramo de atividade; Il - menção das características ou linhas gerais do projeto, tais como: memorial descritivo, croqui, cronograma do projeto; IV — número previsto de empregados; V— capital (inicial); VI — valor (previsão) dos investimentos financeiros para atender ao empreendimento; VII — comprovante de regularidade CNPJ/MF e/ou CPF/MF, conforme o caso; VIII — certidão negativa de débito federal; IX — certidão negativa de débito municipal. Art. 2º - Os lotes serão doados de acordo com as necessidades e porte da empresa, considerando-se o ramo de atividade, sendo esses fatores avaliados por uma Comissão a ser constituída pelo Executivo. Parágrafo único — A Comissão referida neste artigo não convalidará pedidos para instalação de empresas cujos ramos de atividades impliquem na alteração ou prejuízo do meio ambiente. Art. 3º - A doação será sempre efetivada através de Decreto, com especificação do lote objeto da doação, vem como qualificação do donatário. Art. 4º - Não poderá o donatário dar destinação diversa ao lote, da prevista nesta Lei. Parágrafo único — Não poderá o donatário edificar o lote doado para fins residenciais, sob qualquer hipótese. Art. 5º - A construção deverá ter início dentro de 6 (seis) meses, da data da escritura e conclusão dentro de 24 (vinte e quatro) meses, somente podendo ser dilatado esse prazo quando se tratar de obra de vulto, mediante requerimento do interessado e parecer do Departamento de Engenharia da Prefeitura e aprovação da VA Especial. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - A doação será em definitivo após o prazo de 03 (três) anos de efetivo início das atividades. Art. 7º - Na hipótese do donatário não cumprir as disposições desta Lei, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, assim com as construções, materiais de construção ou qualquer outra benfeitoria existentes no lote, sem direito a qualquer indenização ou retenção. Parágrafo único — A municipalidade também retomará o imóvel se, já construída a área, a mesma estiver sem utilização por mais de 01 (um) ano. Art. 8º - Para implantação das empresas donatárias, fica o Poder Executivo autorizado a executar os serviços de terraplenagem, bem como dotar o local dos melhoramentos necessários, tais como: rede de água, esgotos, energia elétrica, guias, pavimentação, arborização e outros, cujos custos finais que onerarem o Poder Público, serão repassados aos donatários a partir da doação e proporcionalmente a área do lote. Parágrafo único — Para a instalação de empresas pioneiras na área do Setor Industrial Il, os prazos estabelecidos no artigo 5º ficam condicionados à execução pela Municipalidade de melhoramentos básicos, consistentes na implantação de rede de água, energia elétrica e linha telefônica. Art. 9º - Na escritura de doação deverá contar obrigatoriamente cláusula de retrocessão do imóvel ao Município, no caso do donatário não cumprir as determinações desta Lei. Art. 10 — A Comissão prevista nesta Lei será assim constituída, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. |— 02 (dois) representantes da Prefeitura: II - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, indicados por seu Presidente; e, WI — 01 (um) representante da ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, indicado por seu Presidente. Parágrafo único — A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno que deverá ser submetido ao Prefeito para aprovação. Art. 11 — As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas orçamentárias existentes no orçamento vigente e pelos próximos orçamentos, suplementadas se necessário por ato do Poder Executivo. Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009. ANDRÉ VUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br