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norma nº 1622/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE LOTES DAS QUADRAS QUE ESPECIFICA DO SETOR ARCO ÍRIS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E REGISTRO
E“ 26po Livro Nº. SL.
Certifico para os devidos fins
documento foi devidamente pu
no placard dessa Prefeitu ad,
SECRETARIA MON. DE ADIMNISTRA CAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1622/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a alienação por doação de lotes das
quadras que especifica do Setor Arco Íris Il e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação por doação
dos lotes existentes nas quadras 19, 20, 21, 22, 30, 31, 32 e 33 do Setor Arco Íris II,
devidamente registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a
finalidade de implementação de unidades habitacionais destinadas à população de baixa
renda.
Parágrafo único — A fundamentação do pedido a ser apresentado pelos interessados para
serem beneficiados, deverá ter, entre outros os seguintes elementos:
| — qualificação e endereço do(s) interessado(s);
Il - número de pessoas da família a serem beneficiadas;
Ill — comprovante de renda familiar,
IV — comprovante de regularidade do CPF/MF;
V — certidão negativa de débito federal;
VI — certidão negativa de débito municipal.
Art. 2º - As doações, a título gratuito, se destinam aos mutuários que forem selecionados e
aprovados por uma Comissão Especial a ser constituída pelo Executivo, e ainda,
posteriormente, pela Caixa Econômica Federal, ficando habilitados a participar do Programa
Habitacional, com recursos da União, de acordo com as normas do Sistema Financeiro ds
Habitação.
Art. 3º - A doação será sempre efetivada através de Decreto, com especificação do lote
objeto da doação, bem como qualificação do donatário.
Art. 4º - Não poderá o donatário dar destinação diversa ao lote, da prevista nesta Lei.
Parágrafo único — Não poderá o donatário edificar o lote doado para fins empresariais, sob
qualquer hipótese.
Art. 5º - Somente as pessoas declaradas aptas pela Caixa Econômica Federal podem
contrair o financiamento necessário à edificação da unidade habitacional, mediante seleção
prévia da Comissão Especial, aceita pela Instituição, e aprovação do cadastro junto a tal.
Art. 6º - Na hipótese do donatário não cumprir as disposições desta Lei ou não firmar no
prazo de noventa (90) dias contrato de financiamento junto a Caixa Econômica Federal, o
imóvel reverterá ao patrimônio Municipal, inclusive com as benfeitorias existentes no lote, sem
)
/
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu() cuitura.com.br
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
direito a qualquer indenização ou retenção, podendo, ainda, ocorrer a sucessão por outro
Donatário selecionado e cadastrado pela Instituição.
Art. 7º - Todos os serviços relativos à infra-estrutura do loteamento, de modo a possibilitar as
edificações nos lotes das unidades habitacionais, serão executados da seguinte forma:
| — a rede de iluminação pública pela Prefeitura Municipal, sendo a energia elétrica instalada
pela CELG;
Il - a rede de água pela Concessionária SANEAGO, ou subsidiariamente pela Prefeitura
Municipal;
Ill — a rede de esgoto, pavimentação, guias e sarjetas são incidentes ao financiamento.
Parágrafo único — Todas as despesas relacionadas com confecção de escritura, taxas,
certidões, e quaisquer outros emolumentos, também ficam sob a responsabilidade da
empresa construtora contratada pelo Donatário.
Art. 8º - Na escritura de doação deverá contar obrigatoriamente cláusula de retrocessão do
imóvel ao Município, no caso do donatário não cumprir as determinações desta Lei.
Art. 9º - A Comissão prevista nesta Lei será assim constituída, com mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução.
|— 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal;
|| — 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, indicados por seu Presidente;
| — 01 (um) membro indicado pelo representante local do Ministério Público do Estado de
Goiás.
Art. 10 — As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas
orçamentárias existentes no orçamento vigente e pelos próximos orçamentos, suplementadas
se necessário por ato do Poder Executivo.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
4Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO « Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu() cultura.com.br

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