| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2005 |
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“REGISTRO cid o ii a “HUHCO para Os devidos fins que documento foi devidamente Publicado cy 03 | MA SOM CAÇU Mt DO Sant i Ppcard dessa Prefeitura! ifetio 3 o ENSONAD La SECRETARIA MUN. DE ADIMNIS TRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1623/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor, para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias. Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, no termo da Resolução nº 3.688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuadas os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa, em quaisquer outras de depósito, exceto contas vinculadas, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único — No caso dos recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários a amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O orçamento do Município consignará os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada, por esta Lei. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente, a seguir especificada, ou em orçamento posterior, suplementada, se necessário, até o valor das aquisições: 01 Poder Executivo. 0162 Secretaria de Transporte. 26.782.0511.1213 Aquisição de Equipamentos, Veículos e Máquinas Rodoviárias. 20090174.449052 Equipamentos e Material Permanente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br