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norma nº 1623/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1623 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1608 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1623/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S/A e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), observadas as
disposições legais e contratuais em vigor, para as operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa de Intervenções Viárias — Provias, no termo da Resolução nº 3.688, de 19.02.2009,
do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuadas os créditos dos recursos do Município, ou, na falta
de recursos suficientes nessa, em quaisquer outras de depósito, exceto contas vinculadas, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único — No caso dos recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir
os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários a amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará os recursos necessários ao atendimento da
parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros
e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada, por esta Lei.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária
existente no orçamento vigente, a seguir especificada, ou em orçamento posterior,
suplementada, se necessário, até o valor das aquisições:
01 Poder Executivo.
0162 Secretaria de Transporte.
26.782.0511.1213 Aquisição de Equipamentos, Veículos e Máquinas Rodoviárias.
20090174.449052 Equipamentos e Material Permanente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br

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