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norma nº 1626/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1626 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO | j
FLEÃQUDO LIVRO Nº 24. |
Caçu ABM um
e IN
ico para os devidos fins que
umento foi devidamente Cc
no placard dessa Prefeitura.
SECRETARIA MUN, DE ADINNISTRAÇÃO
' “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1626/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso
de bens móveis de propriedade do município à
pessoa que específica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso dos seguintes bens
móveis afetados ao Patrimônio Municipal à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SAPÉ E
LAGOINHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 01.762.345/0001-45, com sede
na Rodovia CAW 02, s/n, km 30, zona rural, neste município, para uso exclusivo na atividade
agropecuária:
|— Trator Agrícola New Holland, modelo TL85E;
Il — Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modleo CRSG14x26”, ano 2009;
Ill — Roçadeira Baldan, 1500mm, 2 faca, roda e cardan.
Art. 2º - A cessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis,
conforme minuta anexa, parte integrante desta lei.
Art. 3º - A cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência de 45 (quarenta e cinco)
meses, a contar da data de assinatura do referido termo, podendo ser renovado por tanto tempo que
for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo termo de cessão de uso de
bens.
Art. 4º - Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a alienação dos
bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
específica, suplementada, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009.
fo Z—
LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Pd
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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