| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2008 |
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REGISTRO | j FLEÃQUDO LIVRO Nº 24. | Caçu ABM um e IN ico para os devidos fins que umento foi devidamente Cc no placard dessa Prefeitura. SECRETARIA MUN, DE ADINNISTRAÇÃO ' “PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1626/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso dos seguintes bens móveis afetados ao Patrimônio Municipal à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SAPÉ E LAGOINHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 01.762.345/0001-45, com sede na Rodovia CAW 02, s/n, km 30, zona rural, neste município, para uso exclusivo na atividade agropecuária: |— Trator Agrícola New Holland, modelo TL85E; Il — Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modleo CRSG14x26”, ano 2009; Ill — Roçadeira Baldan, 1500mm, 2 faca, roda e cardan. Art. 2º - A cessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei. Art. 3º - A cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência de 45 (quarenta e cinco) meses, a contar da data de assinatura do referido termo, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo termo de cessão de uso de bens. Art. 4º - Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a alienação dos bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009. fo Z— LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Pd Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br