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norma nº 1627/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAltera o art. 92 da Lei Municipal nº 1424/2005.
native_id2009

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REGISTRO
FLSASÉDO LIVRO Nº. BA.
CAÇU RIAA
Certifico para os devidos fins que
jocumento foi devidamente publi
no placara dessa Prefeitura
SECRETARIA MN, DE ADIMÁSTE
persas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1627/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
“Altera o art. 92, da Lei Municipal nº 1424/2005,
de 27 de abril de 2005, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 92, da Lei Municipal nº 1424/2005, de 27.04.05, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 92 - A taxa de administração da Unidade Gestora do Regime
Próprio de Previdência do Município de Caçu/GO será de 2% (dois
por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões
dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência de
Caçu — CAÇUPREV, relativo ao exercício financeiro anterior.
Parágrafo único - Poderão ser constituídas reservas com as
sobras do custeio da taxa de administração não empregados”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009.
Ds ha
4 ANDRÉ
IZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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