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norma nº 1628/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaDispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá outras providências.
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“entifico para os devidos fins que
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ESTADO DE GOIÁS REGISTRO
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GABINETE DO PREFEITO CAÇU AS | à (SoM
LEI Nº 1628/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre normas para construção, relocação
e manutenção de estradas municipais e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - As estradas a que se refere esta Lei são as que se destinam ao livre trânsito
público, construídas pelo Município ou com sua autorização e conservadas pelo
mesmo.
Parágrafo único. São assim classificadas as estradas tratadas por esta lei:
|-CAW — estrada principal;
Il - Vicinal — estrada que serve de duas a cinco propriedades, acima de 105 hectares
cada;
ll — Vicinal Especial —- que serve a várias pequenas propriedades, até 105 hectares
cada;
ll - Ramal — serve a uma única propriedade.
Art. 2º - Quando necessária à abertura, alargamento ou prolongamento de estradas,
a Prefeitura promoverá acordo com os proprietários dos terrenos, para obter a
necessária autorização, com ou sem indenização.
Parágrafo único - Não sendo possível o ajuste amigável, o Município promoverá a
desapropriação por utilidade pública, nos termos da Legislação em vigor.
Ar. 3º - Na construção ou relocação das estradas, observar-se-ão os seguintes
critérios:
|- faixa de domínio igual ou superior a 20,00 (vinte metros), com plataforma mínima de
8,00 (oito) metros para pista de rolamento:
Il- rampa máxima de 13% (dez por cento), casos excepcionais, deverá ser feito estudo
de viabilidade técnica;
ll - as curvas deverão ter raio igual ou superiores a 80 (oitenta) metros para a CAW —
estrada principal e 50 (cinquenta) metros para as estradas vicinal e vicinal especial;
IV - curvas em cabeça de ponte e curvas consecutivas deverão ter raio igual ou
superior a cento e cinquenta metros ou estar separadas por tangente mínima de cem
metros;
V- ter o leito levantado, compactado, cascalhado, com lombadas e cacimbas para
contenção das águas, conforme normas de engenharia.
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Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO
e-mail: prefeiturace
75812-000 - Fone/Fax: 64 3655-6000/6001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF-nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. As estradas vicinal, vicinal especial e ramal terão largura mínima de
7,00 (sete) metros, dispensada a construção de corredores.
Art. 4º - Sempre que for solicitada ao Município sobre a conveniência de abertura ou
modificação de traçado de estradas municipais, deverá ser instruída a solicitação
com memorial, croqui, cronograma, justificativa, para aprovação e posterior
autorização por esta.
8 1º - Nenhuma estrada poderá ser aberta ou modificada sem observância desta Lei
e, na omissão desta, observar-se-á a legislação estadual e federal.
8 2º - Toda estrada aberta ou relocada por terceiro, ficará este obrigado à
manutenção da mesma por três períodos hidrológicos.
83º - Os traçados que atingirem Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal,
deverão ter projeto ambiental e serem aprovados pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente e Departamento de Engenharia deste Município.
Ar. 5º - Para alteração de traçado, dentro dos limites de sua propriedade, de
qualquer estrada, deverá o respectivo proprietário requerer a necessária permissão à
Prefeitura, juntando à solicitação memorial, crogui, cronograma, justificativa,
explicando os benefícios, para aprovação e autorização do Município.
Parágrafo único. Concedida a permissão, o requerente fará a modificação às suas
expensas, sem interromper o trânsito, não lhe assistindo direito a qualquer indenização.
Art. 6º - A mudança de qualquer estrada será precedida do estudo de viabilidade.
Art. 7º - Os proprietários de terrenos marginais das estradas municipais não poderão,
sob qualquer pretexto, fechá-los, danificá-los, diminuir-lhe a largura, impedir ou
dificultar o trânsito por qualquer meio, sob pena de multa e obrigação de retornar a
via pública ao seu estado original, no prazo que lhes for concedido.
Parágrafo único. Não fazendo o infrator a recomposição, o Município a promoverá
cobrando-lhe as despesas efetuadas.
Artigo 8º - Os proprietários dos terrenos marginais às vias públicas, em comum acordo
com o Município, aprovarão o local de escoamento das águas de drenagem de
estradas para suas propriedades, observando a legislação específica.
8 1º - Poderá o Município, mediante justificativa técnica, promover a construção de
cacimbas e/ou curvas de nível nos terrenos à jusante das estradas municipais para
evitar erosão.
8 2º - O Município deverá fazer a manutenção dos acessos às sedes das propriedades
rurais, desde que o proprietário possua cadastro de produtor rural e comprove a
efetiva produção no terreno.
8 3º - Ficará sob a responsabilidade do Município a sinalização e manutenção das
estradas, inclusive poda de árvores que estejam prejudicando, 9 trânsito.
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Art. 9º - Fica o agente da obra, seja o Município ou Terceiro, obrigado a proceder o
fechamento das estradas principais com cercas de arame (corredor) e o proprietário
do imóvel fronteiriço responsável pela manutenção desta, sob pena de multa.
Art. 10 - Em terrenos à montante das estradas em que a vazão das águas pluviais
possa vir prejudicar o leito destas, o proprietário do terreno, em parceria com o
Município, deverá executar obras de arte para sanar q possível situação.
Art. 11 - É proibido, nas estradas de rodagem do Município, o transporte de madeiras,
grades, roçadeiras ou qualquer outro objeto, a rastro, que danifique a estrada.
Art. 12 - Serão aplicadas multas para as seguintes situações em descumprimento desta
lei:
| - estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servidão pública das estradas
municipais, sem prévia licença da Prefeitura:
| — qualquer prejuízo causado à sua trafegabilidade;
Hl - colocação de colchetes e porteiras nas estradas vicinais e vicinal especial;
IV — dificultar de qualquer forma o livre trânsito nas CAWS:
Y - impedir ou desviar o escoamento de águas pluviais das estradas municipais para os
terrenos marginais, observando o disposto nesta Lei em especial no Código Civil;
VI - arrastar madeiras, grades, roçadeiras ou qualquer outro objeto, a rastro, pelas
estradas de rodagem do Município;
VIl - não proceder à manutenção das cercas confrontantes com as estradas
municipais, conforme estabelecido no art. 9º:
vil - danificar ou arrancar marcos qguilométricos e sinais de trânsito existentes nas
estradas;
IX - danificar, de qualquer modo, as estradas de rodagem.
81º - Ao infrator será aplicada multa de 02 (duas) a 50 (cinquenta) UFMC - Unidade
Fiscal do Município de Caçu, elevado em dobro em caso de reincidência.
8 2º - A gradação das multas será regulamentada através de Decreto do Poder
Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da publicação desta Lei.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009.
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/ Fa 9) E é
Fá “ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
+
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuGDcultura com.br

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