| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá outras providências. |
| native_id | 2010 |
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“entifico para os devidos fins que Cocumento foi devidamente publicado to plaçard dessa Prefeitura, 2 E MUN, DE A é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS REGISTRO CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 4 FLAQU'DO LIVRO Nº. BL ; Ea 3 GABINETE DO PREFEITO CAÇU AS | à (SoM LEI Nº 1628/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 “Dispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - As estradas a que se refere esta Lei são as que se destinam ao livre trânsito público, construídas pelo Município ou com sua autorização e conservadas pelo mesmo. Parágrafo único. São assim classificadas as estradas tratadas por esta lei: |-CAW — estrada principal; Il - Vicinal — estrada que serve de duas a cinco propriedades, acima de 105 hectares cada; ll — Vicinal Especial —- que serve a várias pequenas propriedades, até 105 hectares cada; ll - Ramal — serve a uma única propriedade. Art. 2º - Quando necessária à abertura, alargamento ou prolongamento de estradas, a Prefeitura promoverá acordo com os proprietários dos terrenos, para obter a necessária autorização, com ou sem indenização. Parágrafo único - Não sendo possível o ajuste amigável, o Município promoverá a desapropriação por utilidade pública, nos termos da Legislação em vigor. Ar. 3º - Na construção ou relocação das estradas, observar-se-ão os seguintes critérios: |- faixa de domínio igual ou superior a 20,00 (vinte metros), com plataforma mínima de 8,00 (oito) metros para pista de rolamento: Il- rampa máxima de 13% (dez por cento), casos excepcionais, deverá ser feito estudo de viabilidade técnica; ll - as curvas deverão ter raio igual ou superiores a 80 (oitenta) metros para a CAW — estrada principal e 50 (cinquenta) metros para as estradas vicinal e vicinal especial; IV - curvas em cabeça de ponte e curvas consecutivas deverão ter raio igual ou superior a cento e cinquenta metros ou estar separadas por tangente mínima de cem metros; V- ter o leito levantado, compactado, cascalhado, com lombadas e cacimbas para contenção das águas, conforme normas de engenharia. 4 Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO e-mail: prefeiturace 75812-000 - Fone/Fax: 64 3655-6000/6001 cultura com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF-nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. As estradas vicinal, vicinal especial e ramal terão largura mínima de 7,00 (sete) metros, dispensada a construção de corredores. Art. 4º - Sempre que for solicitada ao Município sobre a conveniência de abertura ou modificação de traçado de estradas municipais, deverá ser instruída a solicitação com memorial, croqui, cronograma, justificativa, para aprovação e posterior autorização por esta. 8 1º - Nenhuma estrada poderá ser aberta ou modificada sem observância desta Lei e, na omissão desta, observar-se-á a legislação estadual e federal. 8 2º - Toda estrada aberta ou relocada por terceiro, ficará este obrigado à manutenção da mesma por três períodos hidrológicos. 83º - Os traçados que atingirem Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, deverão ter projeto ambiental e serem aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Departamento de Engenharia deste Município. Ar. 5º - Para alteração de traçado, dentro dos limites de sua propriedade, de qualquer estrada, deverá o respectivo proprietário requerer a necessária permissão à Prefeitura, juntando à solicitação memorial, crogui, cronograma, justificativa, explicando os benefícios, para aprovação e autorização do Município. Parágrafo único. Concedida a permissão, o requerente fará a modificação às suas expensas, sem interromper o trânsito, não lhe assistindo direito a qualquer indenização. Art. 6º - A mudança de qualquer estrada será precedida do estudo de viabilidade. Art. 7º - Os proprietários de terrenos marginais das estradas municipais não poderão, sob qualquer pretexto, fechá-los, danificá-los, diminuir-lhe a largura, impedir ou dificultar o trânsito por qualquer meio, sob pena de multa e obrigação de retornar a via pública ao seu estado original, no prazo que lhes for concedido. Parágrafo único. Não fazendo o infrator a recomposição, o Município a promoverá cobrando-lhe as despesas efetuadas. Artigo 8º - Os proprietários dos terrenos marginais às vias públicas, em comum acordo com o Município, aprovarão o local de escoamento das águas de drenagem de estradas para suas propriedades, observando a legislação específica. 8 1º - Poderá o Município, mediante justificativa técnica, promover a construção de cacimbas e/ou curvas de nível nos terrenos à jusante das estradas municipais para evitar erosão. 8 2º - O Município deverá fazer a manutenção dos acessos às sedes das propriedades rurais, desde que o proprietário possua cadastro de produtor rural e comprove a efetiva produção no terreno. 8 3º - Ficará sob a responsabilidade do Município a sinalização e manutenção das estradas, inclusive poda de árvores que estejam prejudicando, 9 trânsito. E os ma ae E A Av. Izidoro Goulart, 327 .. Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3655-6000/6001 e-mail: prefeituracacuG) cultura com br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 9º - Fica o agente da obra, seja o Município ou Terceiro, obrigado a proceder o fechamento das estradas principais com cercas de arame (corredor) e o proprietário do imóvel fronteiriço responsável pela manutenção desta, sob pena de multa. Art. 10 - Em terrenos à montante das estradas em que a vazão das águas pluviais possa vir prejudicar o leito destas, o proprietário do terreno, em parceria com o Município, deverá executar obras de arte para sanar q possível situação. Art. 11 - É proibido, nas estradas de rodagem do Município, o transporte de madeiras, grades, roçadeiras ou qualquer outro objeto, a rastro, que danifique a estrada. Art. 12 - Serão aplicadas multas para as seguintes situações em descumprimento desta lei: | - estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servidão pública das estradas municipais, sem prévia licença da Prefeitura: | — qualquer prejuízo causado à sua trafegabilidade; Hl - colocação de colchetes e porteiras nas estradas vicinais e vicinal especial; IV — dificultar de qualquer forma o livre trânsito nas CAWS: Y - impedir ou desviar o escoamento de águas pluviais das estradas municipais para os terrenos marginais, observando o disposto nesta Lei em especial no Código Civil; VI - arrastar madeiras, grades, roçadeiras ou qualquer outro objeto, a rastro, pelas estradas de rodagem do Município; VIl - não proceder à manutenção das cercas confrontantes com as estradas municipais, conforme estabelecido no art. 9º: vil - danificar ou arrancar marcos qguilométricos e sinais de trânsito existentes nas estradas; IX - danificar, de qualquer modo, as estradas de rodagem. 81º - Ao infrator será aplicada multa de 02 (duas) a 50 (cinquenta) UFMC - Unidade Fiscal do Município de Caçu, elevado em dobro em caso de reincidência. 8 2º - A gradação das multas será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da publicação desta Lei. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009. / / Fa 9) E é Fá “ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal + Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGDcultura com.br