| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO, EM PORCENTAGEM, DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU, PARA FINS DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2011 |
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«rdítico para os devidos fins que É ento foi devidamente publicado | dessa Prefeitura /Z 1/2105 SECRETARIA NON. DE ADMINISTRAÇÃO no PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO * REGISTRO FL DO LIVRO Nº. 84. CAÇU DA, AA vAQ LEI Nº 1629/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 “Dispõe sobre o aumento, em porcentagem, do valor venal de imóveis prediais e territoriais urbanos do Município de Caçu, para fins de lançamento de tributos municipais e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aumento, na porcentagem de 20% (vinte por cento), do valor venal dos imóveis prediais e territoriais urbanos localizados no Município de Caçu, que servirá como base de cálculo para lançamento, no exercício de 2010, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos sobre eles incidentes. At. 2º - Fica alterada a planta de valores deste Município em razão do aumento previsto no artigo anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br