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norma nº 1629/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO, EM PORCENTAGEM, DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU, PARA FINS DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1619 →

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«rdítico para os devidos fins que
É ento foi devidamente publicado
| dessa Prefeitura /Z 1/2105
SECRETARIA NON. DE ADMINISTRAÇÃO
no
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
* REGISTRO
FL DO LIVRO Nº. 84.
CAÇU DA, AA vAQ
LEI Nº 1629/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre o aumento, em porcentagem, do
valor venal de imóveis prediais e territoriais
urbanos do Município de Caçu, para fins de
lançamento de tributos municipais e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aumento, na porcentagem
de 20% (vinte por cento), do valor venal dos imóveis prediais e territoriais urbanos localizados
no Município de Caçu, que servirá como base de cálculo para lançamento, no exercício de
2010, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos sobre eles incidentes.
At. 2º - Fica alterada a planta de valores deste Município em razão do aumento previsto no
artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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