| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.25.000,00 ( QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2012 |
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Ceríifico para os devidos fi documento foi devidam: no placard dessa Prefei sECHETARIA TON DEAD PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGU REGISTRO ESTADO DE GOIÁS ELE MQUSDO LIVRO Nº.2A CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 : EAR GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1630/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), objetivando a contemplação das obras do sistema de Esgoto Sanitário do Município, sustentado com recursos da Saneago S/A, utilizando-se a seguinte dotação orçamentária: 01 Poder Executivo 0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 15.451.0506.1206 Execução de Obras de Infra-Estrutura 20090251.449051 Obras e Instalações (82) Convênio com o Estado Parágrafo único — O crédito especial autorizado nesta Lei será aberto por ato do Poder Executivo Municipal, onde constarão os recursos necessários à sua cobertura oriundos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º - Para adequação do Crédito Especial autorizado nesta Lei, o qual implicará em investimento de capital, o Chefe do Poder Executivo é autorizado a proceder, por ato próprio, as alterações nas Leis Municipais nºs. 1458/05, do Plano Plurianual de Investimentos e 1554/08, Lei Orçamentária do exercício de 2009. Art. 3º - A execução desta lei atenderá as disposições do art. 3º, 8 3º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009. ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ay, izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br