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norma nº 1630/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1630 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.25.000,00 ( QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ceríifico para os devidos fi
documento foi devidam:
no placard dessa Prefei
sECHETARIA TON DEAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGU REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS ELE MQUSDO LIVRO Nº.2A
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 : EAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1630/09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de crédito adicional especial no valor de R$
4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil
reais), e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais),
objetivando a contemplação das obras do sistema de Esgoto Sanitário do Município, sustentado com
recursos da Saneago S/A, utilizando-se a seguinte dotação orçamentária:
01 Poder Executivo
0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0506.1206 Execução de Obras de Infra-Estrutura
20090251.449051 Obras e Instalações
(82) Convênio com o Estado
Parágrafo único — O crédito especial autorizado nesta Lei será aberto por ato do Poder Executivo
Municipal, onde constarão os recursos necessários à sua cobertura oriundos na forma do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Para adequação do Crédito Especial autorizado nesta Lei, o qual implicará em investimento
de capital, o Chefe do Poder Executivo é autorizado a proceder, por ato próprio, as alterações nas
Leis Municipais nºs. 1458/05, do Plano Plurianual de Investimentos e 1554/08, Lei Orçamentária do
exercício de 2009.
Art. 3º - A execução desta lei atenderá as disposições do art. 3º, 8 3º, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de dezembro de 2009.
ANDRÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ay, izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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