br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1696/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2011
Date 2011-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DESTA ÁREA À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2078

Originating matéria

matéria 1336 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ro! à Os devidos fins que
cumento foi Jevigamente pu inlicado
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 no placard dessa ppefeitura ZEELA
E ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1696/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
cio Ra AE) E Si dr,
ad tt vd VS e. Et + h
E
a ego À
"2 E ENA "RO | “Dispõe sobre a desafetação de área que
ax especifica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por
doação, através de escritura pública, desta
área à pessoa que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica desafetado o bem imóvel de domínio público inscrito no patrimônio
municipal, passando a estar disponível, constante do livro da transcrição das
transmissões nº 3H, fls. 93, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, devidamente descrito a seguir:
Lote H: com área de 355,36m, medindo 22,21Im de frente para o lote “G";
16,00m na lateral direita, limitando com o lote “HT"; 16,00m na lateral esquerda,
limitando com o lote “H-1"; e ao fundo com, medindo 22,2 1m, limitando com os
lotes “I" e “J”.
Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário
expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, croqui da área
e termo de avaliação emitido por Comissão competente, em anexo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de
JUNIOR CESAR MARQUES DE FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no
CPF/MF n.º 814.448.501-72, portador da CI/RG n.º 3652200 2º via DGPC/GO,
com domicílio e residência nesta cidade, realizando-se os devidos registros
perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Ar. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de
estabelecimento comercial para funcionamento de 01 (uma) Pizzaria.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
|. Obriguem a pessoa:
a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida
aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas
determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis
com os cronogramas referidos no inciso seguinte;
b. executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado,
compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de
desembolsos e custos devidamente aprovados na formg do inciso anterior:
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fône/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQd cultura .com.br
=ztztátueeeeessossÕõ"<"<ãÕõÕõíõíõíõíõíõíõíõ888
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Cc. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de
higiene, segurança e meio ambiente:
a. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou do
Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário:
e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos
Órgãos competentes do Município;
f. Utilizar O terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
gq. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
Legislação aplicável;
n. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90
(noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo
de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura
publica de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (Um) ano, de acordo
com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública:
Il. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do
Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e
existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei,
venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu
objeto contratual.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação
outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse
publico, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio
Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de
2011, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de fevereiro de 2011.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQb cultura. com.br
zm mtmu.íõíõmõmãmãmãõãõÕõÕíÕíÕíãÇãça

open original →