| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2011 |
| Date | 2011-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DESTA ÁREA À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ro! à Os devidos fins que cumento foi Jevigamente pu inlicado CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 no placard dessa ppefeitura ZEELA E ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1696/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 cio Ra AE) E Si dr, ad tt vd VS e. Et + h E a ego À "2 E ENA "RO | “Dispõe sobre a desafetação de área que ax especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica desafetado o bem imóvel de domínio público inscrito no patrimônio municipal, passando a estar disponível, constante do livro da transcrição das transmissões nº 3H, fls. 93, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrito a seguir: Lote H: com área de 355,36m, medindo 22,21Im de frente para o lote “G"; 16,00m na lateral direita, limitando com o lote “HT"; 16,00m na lateral esquerda, limitando com o lote “H-1"; e ao fundo com, medindo 22,2 1m, limitando com os lotes “I" e “J”. Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, croqui da área e termo de avaliação emitido por Comissão competente, em anexo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de JUNIOR CESAR MARQUES DE FREITAS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF n.º 814.448.501-72, portador da CI/RG n.º 3652200 2º via DGPC/GO, com domicílio e residência nesta cidade, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Ar. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento comercial para funcionamento de 01 (uma) Pizzaria. Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que: |. Obriguem a pessoa: a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b. executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos devidamente aprovados na formg do inciso anterior: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fône/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQd cultura .com.br =ztztátueeeeessossÕõ"<"<ãÕõÕõíõíõíõíõíõíõíõ888 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Cc. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente: a. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou do Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário: e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos Órgãos competentes do Município; f. Utilizar O terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. gq. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; n. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura publica de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (Um) ano, de acordo com requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública: Il. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse publico, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2011, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de fevereiro de 2011. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQb cultura. com.br zm mtmu.íõíõmõmãmãmãõãõÕõÕíÕíÕíãÇãça