| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2011 |
| Date | 2011-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU. ESTADO DE GOIÁS sertfico para os devidos fins q CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 locumento PIC rr ZA! GABINETE DO PREFEITO ho plate A TAIETRAÇÃO LEI Nº 1697/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 ( “CCRECGISTRO “Autoriza o Poder Executivo FLe AA DO LIVRO Nº. bad Municipal a ealzar contribuição N A AU Ob 1042 nanceira ão A ssSoCciação de mcdas a do " Pais e Amigos dos Excepcionais de Que a Caçu/GO, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.158.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este disponibilizado pela empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A ao Município a fim de suportar as despesas de logística para participação em curso de equoterapia básico de 02 profissionais desta entidade na ANDE Associação Nacional de Equoterapia em Brasília/DF. $1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada. 82º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de fevereiro de 2011. | RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefejto Municipal RI Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQD cultura.com, br