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norma nº 1697/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 2011
Date 2011-02-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU.
ESTADO DE GOIÁS sertfico para os devidos fins q
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 locumento PIC rr ZA!
GABINETE DO PREFEITO ho plate A TAIETRAÇÃO
LEI Nº 1697/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
( “CCRECGISTRO “Autoriza o Poder Executivo
FLe AA DO LIVRO Nº. bad Municipal a ealzar contribuição
N A AU Ob 1042 nanceira ão A ssSoCciação de
mcdas a do " Pais e Amigos dos Excepcionais de
Que a Caçu/GO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º
24.158.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz, na
cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor
este disponibilizado pela empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A ao Município a
fim de suportar as despesas de logística para participação em curso de
equoterapia básico de 02 profissionais desta entidade na ANDE Associação
Nacional de Equoterapia em Brasília/DF.
$1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em
parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso
formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada.
82º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o
valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de fevereiro de 2011.
| RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefejto Municipal
RI
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQD cultura.com, br

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