| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 2011 |
| Date | 2011-02-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO | | FLeQ3 DO LivRO Nº LA, A CASU 4U /0Q GABINETE DO PREFEITO | LEI Nº 1698/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 “Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1426/05, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1426/05, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO (APAE), que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE, repassando a esta os recursos necessários para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º.02.2011. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de fevereiro de 2011. MA LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA to Municipal Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br