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norma nº 1698/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1698 / 2011
Date 2011-02-11
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1338 →

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REGISTRO |
| FLeQ3 DO LivRO Nº LA,
A CASU 4U /0Q
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 1698/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
“Altera dispositivo da Lei Municipal
n.º 1426/05, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1426/05, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO (APAE), que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caçu - APAE, repassando a esta os recursos
necessários para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de
seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas
realizadas mensalmente, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
por mês.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o
valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º.02.2011.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de fevereiro de 2011.
MA LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA
to Municipal
Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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