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norma nº 1699/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 2011
Date 2011-02-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ACIC ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EGISTRO
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CAÇU, 3$ 10% Vo [AOI;
AIAÇA JO, ND O,
q “PR TEFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Certifico para os dev idos ins q que
GABINETE DO PREFEITO no umano cn om
SECRETARIA JE AD
LEI Nº 1699/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
“Autoriza O Poder Executivo
Municipal a realizar contribuição
financeira à ACIC Associação
Comercial e Industrial de Caçu/GO,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à ACIC Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 00.078.899/0001-65, com
sede na Rua Paula e Silva, nº. 466, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de
R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a servir de auxílio na aquisição de uma
motocicleta para o festival de prêmios realizados anualmente no comércio do
Município.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em
parcela Única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso
formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada.
82º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o
valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de fevereiro de 2011.
ai LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br

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