| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2011 |
| Date | 2011-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ACIC ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2081 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Dad EGISTRO | FLb3DO LIVRO Nº UML CAÇU, 3$ 10% Vo [AOI; AIAÇA JO, ND O, q “PR TEFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Certifico para os dev idos ins q que GABINETE DO PREFEITO no umano cn om SECRETARIA JE AD LEI Nº 1699/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 “Autoriza O Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à ACIC Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ACIC Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº. 466, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a servir de auxílio na aquisição de uma motocicleta para o festival de prêmios realizados anualmente no comércio do Município. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela Única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada. 82º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de fevereiro de 2011. ai LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br