| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2011 |
| Date | 2011-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E eta? cn mt e qi - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | O | o | CNPJ/MF nº. 01164292/ E documento foi devidamente cubiicado A ii E | GABINETE DO PREFEITO VIM pidbalis Hood, ici dd | ICAÇU NF / OC | Sola, ar de CAIA | LEI Nº 1700/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 “Autoriza O Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira q Associação Caçu Esporte Clube, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à Associação Caçu Esporte Clube, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 00.088.962/0001-44, com sede na Rua Izidoro Goulart, n.º 279, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), visando a execução de obra de construção de campo de futebol em área de propriedade da entidade, devidamente registrada no CRI local. Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo ficará vinculado a apresentação e aprovação de Projeto de Engenharia da obra, contendo croqui, memorial descritivo. planilha orçamentária, memória de cálculo e cronograma físico financeiro, pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, e será realizado de forma parcelada, qa partir da solicitação expressa do representante legal da entidade, que deverá estar acompanhada com o cronograma físico financeiro aprovado, cópia de Nota Fiscal da execução da obra e medição apresentada devidamente atestada pelo referido Departamento, para posterior emissão de cheque nominal ou realização de deposito bancário em conta da pessoa beneficiada, pela Secretaria de Finanças do Município. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for. An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de fevereiro de 2011. GUIMARÃES VIEIRA to Municipal MR A fre s : RSS SRB do RR papas ido QUA DAS ra nro Pa Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br ANDRÉ LUI Pre