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norma nº 1700/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2011
Date 2011-02-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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ICAÇU NF / OC | Sola, ar de
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LEI Nº 1700/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
“Autoriza O Poder Executivo
Municipal a realizar contribuição
financeira q Associação Caçu
Esporte Clube, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à Associação Caçu Esporte Clube, pessoa Jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF n.º 00.088.962/0001-44, com sede na Rua Izidoro Goulart, n.º
279, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), visando a execução de obra de construção de campo de futebol em
área de propriedade da entidade, devidamente registrada no CRI local.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo ficará
vinculado a apresentação e aprovação de Projeto de Engenharia da obra,
contendo croqui, memorial descritivo. planilha orçamentária, memória de
cálculo e cronograma físico financeiro, pelo Departamento de Engenharia da
Prefeitura Municipal, e será realizado de forma parcelada, qa partir da
solicitação expressa do representante legal da entidade, que deverá estar
acompanhada com o cronograma físico financeiro aprovado, cópia de Nota
Fiscal da execução da obra e medição apresentada devidamente atestada
pelo referido Departamento, para posterior emissão de cheque nominal ou
realização de deposito bancário em conta da pessoa beneficiada, pela
Secretaria de Finanças do Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o
valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de fevereiro de 2011.
GUIMARÃES VIEIRA
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Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
ANDRÉ LUI
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