| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2011 |
| Date | 2011-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO USADO E CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO GRÊMIO DESPORTIVO CAÇUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4* > o POTES terra aa cg to O e Ss pu e po O ir RECICGTDOA . im tTid fi rAL) PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU E Dea Ca maãa " Pa PII A Ara sl ar QGECRETATO h = À PNR Asa ama + - Loto |" | [ Ph | Es 4 MAIAS! SAMA! SELIREIARISANAN. DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1701/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de material de consumo | usado e contribuição financeira ao Grêmio Desportivo Caçuense, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação, sem necessidade de prévia licitação, nos termos do artigo 17, inciso Il, alínea “a", da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, de material de consumo usado disponível decorrente da construção da nova sede da Prefeitura Municipal sobre o Estádio Municipal ao Grêmio Desportivo Caçuense, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/F nº 01.466.370-0001-52, com sede na Rua Pedro Pacheco, nº 375, centro, na cidade de Caçu/GO, a seguir relacionados: |— 872 (oitocentos e setenta e duas) placas de muro: |— 191 (cento e noventa e um) postes para encaixe de placa de muro: Ill — 300 (trezentos) metros de tela de alambrado: V — 125 (cento e vinte e cinco) lances de sustentação de alambrado: Y — 02 (duas) estruturas metálicas de gol de futebol. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao Grêmio Desportivo Caçuense, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 01.466.390/0001-52, com sede na Rua Pedro Pacheco, nº 375, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), visando a execução de obra de construção de campo de futebol em área de propriedade da entidade, devidamente registrada no CRI local. Parágrafo único — O repasse do valor estipulado no caput deste artigo ficará vinculado a apresentação e aprovação de Projeto de Engenharia da obra, contendo Croqui, memorial descritivo, planilha orçamentária, memória de cálculo e cronograma físico financeiro, pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, e será realizado de forma parcelada, a partir da solicitação expressa do representante legal da entidade, que deverá estar acompanhada com o cronograma físico financeiro aprovado, cópia de Nota Fiscal da execução da obra e medição apresentada devidamente atestada pelo referido Departamento, para posterior emissão de cheque nominal ou realização de depósito bancário em conta da pessoa beneficiada, pela Secretaria de Finanças do Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagião. RAR a Ra a pd Av. Izidoro Goulart, 327 - Gentro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br —— e. 1111 : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de fevereiro de 2011. —— ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Pyefeito Municipal o o PRO! Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQdcultura.com.br me pião e