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norma nº 1701/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 2011
Date 2011-02-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO USADO E CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO GRÊMIO DESPORTIVO CAÇUENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
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SELIREIARISANAN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1701/11, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar doação de material de
consumo | usado e contribuição
financeira ao Grêmio Desportivo
Caçuense, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação, sem
necessidade de prévia licitação, nos termos do artigo 17, inciso Il, alínea “a", da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações, de material de consumo usado disponível decorrente
da construção da nova sede da Prefeitura Municipal sobre o Estádio Municipal ao
Grêmio Desportivo Caçuense, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/F nº
01.466.370-0001-52, com sede na Rua Pedro Pacheco, nº 375, centro, na cidade de
Caçu/GO, a seguir relacionados:
|— 872 (oitocentos e setenta e duas) placas de muro:
|— 191 (cento e noventa e um) postes para encaixe de placa de muro:
Ill — 300 (trezentos) metros de tela de alambrado:
V — 125 (cento e vinte e cinco) lances de sustentação de alambrado:
Y — 02 (duas) estruturas metálicas de gol de futebol.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
ao Grêmio Desportivo Caçuense, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 01.466.390/0001-52, com sede na Rua Pedro Pacheco, nº 375, centro, na
cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), visando a
execução de obra de construção de campo de futebol em área de propriedade da
entidade, devidamente registrada no CRI local.
Parágrafo único — O repasse do valor estipulado no caput deste artigo ficará vinculado
a apresentação e aprovação de Projeto de Engenharia da obra, contendo Croqui,
memorial descritivo, planilha orçamentária, memória de cálculo e cronograma físico
financeiro, pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, e será realizado
de forma parcelada, a partir da solicitação expressa do representante legal da
entidade, que deverá estar acompanhada com o cronograma físico financeiro
aprovado, cópia de Nota Fiscal da execução da obra e medição apresentada
devidamente atestada pelo referido Departamento, para posterior emissão de
cheque nominal ou realização de depósito bancário em conta da pessoa
beneficiada, pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no
artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagião.
RAR a
Ra a
pd
Av. Izidoro Goulart, 327 - Gentro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQD cultura.com.br
—— e. 1111
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 11 de fevereiro de 2011.
——
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Pyefeito Municipal
o o PRO!
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQdcultura.com.br
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