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norma nº 1703/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 993/94, DE 27.01.1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1346 →

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ESTADO DE GOIAS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
. DE AOMINIS INPANGI SS
LEI Nº 1703/11, DE 14 DE MARÇO DE 2011
“Altera a Lei Municipal nº. 993/94, de
27.01.1994, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 180, da Lei Municipal nº. 993/94, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 180 - Será de 20 (vinte) horas semanais a carga horária mínima de
trabalho e de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais a carga horária
máxima”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
em contrário.
publicação, revogando as disposições
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de março de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO » Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/8001
e-mail: prefeituracacuGbcultura.com.br

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