| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 993/94, DE 27.01.1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mar = v 5 DD ei Eb A sim, Ml Ned “4 VINXAS IN LA Caçu 9 7,06 RN Certifico para os devidos fins que (Nie a documento foi devidamente publicado Bs dar a 4 no placard dessf Prefeitura a j » FEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 7 ESTADO DE GOIAS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO . DE AOMINIS INPANGI SS LEI Nº 1703/11, DE 14 DE MARÇO DE 2011 “Altera a Lei Municipal nº. 993/94, de 27.01.1994, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o artigo 180, da Lei Municipal nº. 993/94, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 180 - Será de 20 (vinte) horas semanais a carga horária mínima de trabalho e de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais a carga horária máxima” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua em contrário. publicação, revogando as disposições Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de março de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av, Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO » Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/8001 e-mail: prefeituracacuGbcultura.com.br