| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 956/93, DE 08.03.1993. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2088 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1706/11, DE 14 DE MARÇO DE 2011 “Altera a Lei Municipal n.º 956/93, de 08.03.1993, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 956/93, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Caçu é fundamentado na seguinte estrutura: |- ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO [o] 8 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO Art. 2º. Fica alterado o Capítulo VIII, da Lei Municipal n.º 956/93, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO VIII SECRETARIA DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO Art. 62 — A Secretaria da Indústria, do Comércio e do Turismo é o órgão responsável pela criação e organização objetivando facilitar as instalações de indústrias e comércio e o desenvolvimento do turismo no Município. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de março de 2011. Av. Iizidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuG)cultura.com.br