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norma nº 1706/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 956/93, DE 08.03.1993. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1706/11, DE 14 DE MARÇO DE 2011
“Altera a Lei Municipal n.º 956/93, de
08.03.1993, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal n.º 956/93, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de
Caçu é fundamentado na seguinte estrutura:
|- ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
[o]
8 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
Art. 2º. Fica alterado o Capítulo VIII, da Lei Municipal n.º 956/93, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VIII
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
Art. 62 — A Secretaria da Indústria, do Comércio e do Turismo
é o órgão responsável pela criação e organização
objetivando facilitar as instalações de indústrias e comércio
e o desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de março de 2011.
Av. Iizidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuG)cultura.com.br

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