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norma nº 1707/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1707 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS HIDRELÉTRICAS AMUSUH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard o Prefeiturafctasig/
CRE] É DMINISTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU “SMUAEOMNINSO
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1707/11, DE 15 DE MARÇO DE 2011
“Autoriza fo) Poder Executivo
Municipal a realizar contribuição
financeira mensal à Associação dos
Municípios Sedes de Usinas
Hidrelétricas AMUSHU, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira mensal à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas
AMUSHU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF n.º 05.396.702/0001-50, com sede no Setor das Autarquias Sul, quadra
05, BI F, sala 04, na cidade de Brasília/DF, até o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e
quinhentos reais).
Art. 2º. Em contrapartida a contribuição financeira mensal prevista no artigo
anterior, a Associação deverá disponibilizar ao Município todo o suporte
técnico necessário em atos administrativos praticados com referência às Usinas
Hidrelétricas instaladas no Município de Caçu.
Art. 3º. Em decorrência da referida contribuição, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a referida Instituição dispondo
de todas as obrigações e compromissos assumidos pelas partes.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária prevista no Orçamento vigente no exercício de 2011 e
subsequentes, suplementadas, se necessário.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de março de 2011.
ds LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Ay. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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