| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS SEDES DE USINAS HIDRELÉTRICAS AMUSUH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2089 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado no placard o Prefeiturafctasig/ CRE] É DMINISTRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU “SMUAEOMNINSO ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1707/11, DE 15 DE MARÇO DE 2011 “Autoriza fo) Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira mensal à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas AMUSHU, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira mensal à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas AMUSHU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n.º 05.396.702/0001-50, com sede no Setor das Autarquias Sul, quadra 05, BI F, sala 04, na cidade de Brasília/DF, até o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Art. 2º. Em contrapartida a contribuição financeira mensal prevista no artigo anterior, a Associação deverá disponibilizar ao Município todo o suporte técnico necessário em atos administrativos praticados com referência às Usinas Hidrelétricas instaladas no Município de Caçu. Art. 3º. Em decorrência da referida contribuição, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a referida Instituição dispondo de todas as obrigações e compromissos assumidos pelas partes. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária prevista no Orçamento vigente no exercício de 2011 e subsequentes, suplementadas, se necessário. Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de março de 2011. ds LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Ay. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br