| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NA PRAÇA DA IGREJA MATRIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2090 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Certifico para os cevidos fins que documento foi devidan: SECRETARIA idos ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1708/11, DE 15 DE MARÇO DE 2011 “Autoriza (o) Poder | Executivo Municipal a realizar obra de construção de calçada e instalação de alambrado na Praça da Igreja Matriz, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obra de construção de calçadas e instalação de alambrados na Praça da Igreja Matriz deste Município, até o valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais). Parágrafo único — É parte integrante da presente Lei Projeto de Engenharia contendo memorial descritivo, croqui, cronograma e planilha orçamentária da obra elaborada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal. Art. 2º - A obra será executada por empresa terceirizada contratada, em regime de empreitada global, após escolha do preço médio orçado pelo Departamento de compras e Licitação, vez que o valor previsto no artigo anterior é inferior ao disposto no artigo 24, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de março de 2011. Ade LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br 2 D——————>—>—>——