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norma nº 1708/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA E INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NA PRAÇA DA IGREJA MATRIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os cevidos fins que
documento foi devidan:
SECRETARIA idos ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1708/11, DE 15 DE MARÇO DE 2011
“Autoriza (o) Poder | Executivo
Municipal a realizar obra de
construção de calçada e instalação
de alambrado na Praça da Igreja
Matriz, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obra de
construção de calçadas e instalação de alambrados na Praça da Igreja Matriz
deste Município, até o valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).
Parágrafo único — É parte integrante da presente Lei Projeto de Engenharia
contendo memorial descritivo, croqui, cronograma e planilha orçamentária da
obra elaborada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A obra será executada por empresa terceirizada contratada, em
regime de empreitada global, após escolha do preço médio orçado pelo
Departamento de compras e Licitação, vez que o valor previsto no artigo
anterior é inferior ao disposto no artigo 24, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de março de 2011.
Ade LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
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