| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.699, DE 11.02.2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2091 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
e 15 que ente publicado Prefeitura fada secReTaRiepçA DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1709/11, DE 15 DE MARÇO DE 2011 “Altera a Lei Municipal nº. 1699, de 11.02.2011, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o caput, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1699, de 11.02.2011, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à ACIC Associação Comercial e Industrial de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula e Silva, nº. 466, centro, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a servir de auxílio na aquisição de bens para o festival de prêmios realizados anualmente no comércio do Município." Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de março de 2011. Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br