| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fico para os devidos fins que ente publicado no uraZz! a Zoidi) SECRETARIA MZ. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1710/11, DE 15 DE MARÇO DE 2011 “Autoriza fo) Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao CENTRO ESPÍRITA JOANA D'ARC, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 02.213.155/0001-31, com sede na Rua João Batista Gama, nº 224, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município visando a realização de reparos e obras de melhoria em sua sede. 8 1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada. 8 2º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2011, suplementada se necessário até o valor concedido. Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de março de 2011. Po Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br