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norma nº 1710/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1710 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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fico para os devidos fins que
ente publicado
no uraZz!
a Zoidi)
SECRETARIA MZ. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1710/11, DE 15 DE MARÇO DE 2011
“Autoriza fo) Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio
financeiro à pessoa que especifica, e
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao CENTRO
ESPÍRITA JOANA D'ARC, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº
02.213.155/0001-31, com sede na Rua João Batista Gama, nº 224, centro, na
cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município visando
a realização de reparos e obras de melhoria em sua sede.
8 1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo
representante legal da Entidade beneficiada.
8 2º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2011, suplementada
se necessário até o valor concedido.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de março de 2011.
Po
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br

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