| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1711/11, DE 15 DE MARÇO DE 2011 “Autoriza fo) Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais) ao SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, entidade sindical, inscrita no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001- 65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município visando incentivar e apoiar a realização da “2º Prova de Laço Tocaia Ranch”, no Parque de Exposições do Sindicato Rural, nos dias 1º e 02 de abril de 2011. 8 1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Entidade beneficiada. 8 2º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2011, suplementada se necessário até o valor concedido. Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de março de 2011. pda LUIZ ASR VIEIRA Pref refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br