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norma nº 1712/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico para os devidos fins que
to foi devidamente publicado
card dessa Prefeitur LIZA”
e ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1712/11, DE 23 DE MARÇO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro à pessoa
que | especifica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro na importância de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) à
ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF n.º 03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre
Brom, n.º 263, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição
financeira do Município, para o fim de apoio financeiro na realização da
festividade “14º Festa Arraial dos Amigos”,
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela
Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo
representante legal da Entidade beneficiada.
82º. A Entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 201 1, suplementada se
necessário até o valor concedido.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 23 de março de 2011.
nda LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 7813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDe “ura.com.br
TTT—— nm]

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