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norma nº 1714/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1714 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO EM 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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documento foi devidamente publicado
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ps plan dessa Prot
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 SECRETARTEDRE DE ADIMMISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1714/11, DE 23 DE MARÇO DE 2011
“Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores
públicos e dos subsídios dos Agentes
Políticos do Município de Caçu/GO em
2011, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da
Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais nºs
956/93 e alterações e 1301/02 e alterações, aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pelas Resoluções nºs 04/99 e
05/08, e aos agentes políticos do Município de Caçu/GO, incluindo nestes
Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários
Municipais, nos termos do 8 1º, artigo 1º, da Lei Municipal nº 1548/08, a
partir de 1º de março de 2011, revisão geral na equivalência de 6,359% (seis
por cento e trezentos e cinquenta e nove milésimos), incidente sobre o valor dos
vencimentos básicos e subsídios percebidos no mês de fevereiro do ano de
2011, observados os limites constitucionais e legais.
81º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início de benefícios anterior a
28/02/2011, nos termos do artigo 7º, da EC n.º 41, de 19.12.2003.
82º. Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo
INPC/IBGE, na porcentagem de 6,359%, referente aos meses de março de 2010
a fevereiro de 2011, de acordo com o estabelecido no artigo 197, da Lei
Municipal nº 993/94 alterado pela Lei Municipal nº 1546/08, de 25 de agosto
de 2008.
83º. A porcentagem de 6,359% incidirá, quanto aos servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e da Câmara Municipal de Caçu,
sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1655 /10, de 08 de julho
de 2010 e da Resolução nº 02, de 18 de março de 2010 e, quanto aos agentes
políticos, sobre os subsídios decorrentes da Lei Municipal nº 1548/08, de 05
de setembro de 2008.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 2º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de
2011, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de março de 2011.
Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 23 de março de 2011.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
| Jo Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQbcultura.com.br
[[W[w>——
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
ANEXO |
Vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Caçu,
atualizados pela Lei Municipal nº 1714, de 23 de março de 2011.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II R$ 1.861,32
AUXILIAR ADMINISTRATIVO | R$ 1.628,64
RECEPCIONISTA | R$ 1.163,32
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 930,66
SEGURANÇA R$ 930,66
VIGILANTE R$ 930,66
MOTORISTA R$ 930,66
ANEXO Il
Vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Caçu,
atualizados pela Lei Municipal nº 1714, de 23 de março de 2011.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA R$ 2.399,04
DIRETOR DE DEP. DE APOIO PARLAMENTAR R$ 1.592,48
CHEFE DE TESOURARIA | R$1.11416
CHEFE DE CONTABILIDADE R$ 1.592,48
ASSESSOR JURÍDICO R$ 1.592,48
[ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO R$ 592,93
- Centro - CEP 75813-000
i -A - /Fax: (64) 3656-1348 e 1442
cia PIAS SUA - as camaracacu(Odgmnet.com.br

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