| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO EM 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico para os devidos fins que documento foi devidamente publicado PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ps plan dessa Prot ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 SECRETARTEDRE DE ADIMMISTRAÇÃO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1714/11, DE 23 DE MARÇO DE 2011 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Caçu/GO em 2011, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais nºs 956/93 e alterações e 1301/02 e alterações, aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caçu, cargos criados pelas Resoluções nºs 04/99 e 05/08, e aos agentes políticos do Município de Caçu/GO, incluindo nestes Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais, nos termos do 8 1º, artigo 1º, da Lei Municipal nº 1548/08, a partir de 1º de março de 2011, revisão geral na equivalência de 6,359% (seis por cento e trezentos e cinquenta e nove milésimos), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios percebidos no mês de fevereiro do ano de 2011, observados os limites constitucionais e legais. 81º. Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas com data de início de benefícios anterior a 28/02/2011, nos termos do artigo 7º, da EC n.º 41, de 19.12.2003. 82º. Esta revisão é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 6,359%, referente aos meses de março de 2010 a fevereiro de 2011, de acordo com o estabelecido no artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 alterado pela Lei Municipal nº 1546/08, de 25 de agosto de 2008. 83º. A porcentagem de 6,359% incidirá, quanto aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Caçu e da Câmara Municipal de Caçu, sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1655 /10, de 08 de julho de 2010 e da Resolução nº 02, de 18 de março de 2010 e, quanto aos agentes políticos, sobre os subsídios decorrentes da Lei Municipal nº 1548/08, de 05 de setembro de 2008. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Artigo 2º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2011, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário. Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2011. Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 23 de março de 2011. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA | Jo Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQbcultura.com.br [[W[w>—— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO ANEXO | Vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Caçu, atualizados pela Lei Municipal nº 1714, de 23 de março de 2011. AUXILIAR ADMINISTRATIVO II R$ 1.861,32 AUXILIAR ADMINISTRATIVO | R$ 1.628,64 RECEPCIONISTA | R$ 1.163,32 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 930,66 SEGURANÇA R$ 930,66 VIGILANTE R$ 930,66 MOTORISTA R$ 930,66 ANEXO Il Vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Caçu, atualizados pela Lei Municipal nº 1714, de 23 de março de 2011. SECRETARIA ADMINISTRATIVA R$ 2.399,04 DIRETOR DE DEP. DE APOIO PARLAMENTAR R$ 1.592,48 CHEFE DE TESOURARIA | R$1.11416 CHEFE DE CONTABILIDADE R$ 1.592,48 ASSESSOR JURÍDICO R$ 1.592,48 [ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO R$ 592,93 - Centro - CEP 75813-000 i -A - /Fax: (64) 3656-1348 e 1442 cia PIAS SUA - as camaracacu(Odgmnet.com.br