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norma nº 1715/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 2011
Date 2011-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1715/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, do
Fundo Municipal do Direito do Idoso,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Capítulo I
Do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI — órgão
permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das
políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de
Caçu/GO, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Ação e Promoção
Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
1 — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos
dos Idosos, zelando pela sua execução;
Il — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à
Política Municipal dos Direitos dos idosos;
HI — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal
quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei
Federal nº. 10.741, de 1º/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de
caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao
Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52, da Lei nº. 10.741/08.
VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do
idoso;
VIL — inscrever os programas das entidades governamentais e não-
governamentais de assistência ao idoso;
VII — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da
entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja
cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de
qualquer benefício previdenciário ou de assistência soeial percebido pelo idoso;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 “Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
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IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
voltadas à política de atendimento do idoso;
X — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas
em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela
participação de organizações representativas dos idosos na implementação de
política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII — elaborar o seu regimento interno;
XUI — outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único - Aos membros do Conselho Municipal do Direito do Idoso
será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal,
especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de
possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação,
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, composto de forma
paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I- por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
g) Secretaria Municipal de Finanças.
Il —- por dois representantes do Poder Legislativo, a ser indicado por seu
Presidente;
II — por cinco representantes de entidades representantes da sociedade civil,
legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano,
sendo indicados para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante Sindicato Rural;
b) 01 (um) representante CEREA;
c) 01 (um) representante MAÇONARIA;
d) 01 (um) representante da Igreja Católica;
e) 01 (um) representante de Igreja Evangélica;
IV — por um representante do Ministério Público do Estado de Goiás, através de
sua Promotoria de Justiça da Comarca de Caçu /GO.
8 1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá um
suplente.
S 2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito nicipal, respeitadas as
indicações previstas nesta Lei.
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8 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
8 4º. O titular de órgão ou entidade da sociedade civil indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova
indicação do representado.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-
Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-
governamentais.
8 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de
ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo
conselheiro mais idoso.
8 2º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso poderá
convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de
pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de
qualidade.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse
público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma
das seguintes situações:
I — extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Il — irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompatível a sua representação no Conselho;
II — aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I— desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
IH — faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
HI — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes,
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automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente,
em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente
“ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso instituirá seus atos por
meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão
públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social proporcionará o
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do
Município, possuindo dotações próprias.
Capítulo II
Do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Caçu.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à
Política Nacional do Idoso;
Il — transferências do Município;
HI — as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V-as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/08;
VII - outras.
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Ação e Promoção Social, tendo sua destinação liberada através de
projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso.
8 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob
a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Ido ”, para movimentação
dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborad ensalmente balancete
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demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
8 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
8 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social gerir o Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I — solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do
Idoso;
H — submeter ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
HI — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo III .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita
pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a
publicação desta Lei.
Art. 20. A primeira indicação dos representantes não-governamentais será
feita pelos titulares de cada órgão, no prazo não superior a trinta dias contados
da notificação oficial expedida pelo Poder Executivo.
Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação,
o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado e dada ampla
divulgação.
Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros
assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de abril de 2011.
É LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
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OO De
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