| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2011 |
| Date | 2011-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-80 GABINETE DO PREFEITO | PLS LEI Nº 1716/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes. Art. 2º. O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer. Art. 3º. O Conselho Municipal de Esportes tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte estrutura: I- Plenário; N - Mesa Diretora; HI — Secretaria Executiva. Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Esportes compete: I - cooperar com o Conselho Estadua! de Desporto e Lazer e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte; II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; II - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município; V - zelar pela memória do esporte; VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva; VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br DDD] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho. Art. 6º. O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. Art. 7º. O Conselho Municipal de Esportes compõe-se dos seguintes membros: I — Cinco representantes governamentais, sendo: a) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer; b) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) representante da Secretaria Municipal da Administração; e) representante da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social; HI - dois representantes do Poder Legislativo, a ser indicado por seu presidente; II — dois representantes das Associações Esportivas sediadas neste Município, sendo: a) representante do Caçu Esporte Clube; b) representante do Grêmio Desportivo Caçuense; 8 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos deste artigo indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal, sendo sempre em número de dois, referentes ao titular e suplente. 8 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. 8 3º. O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. Art. 8º. A Mesa Diretora do Conselho será escolhida por maioria absoluta de seus membros. Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de dois anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. O membro do conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato. Art. 10. O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, E extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros. Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 06 conselheiros. Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas, atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br 2 D—D———————————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 13. O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, especialmente designado para tal função. Art. 15. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de abril de 2011. Aa vd E E “ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA í refeito Municipal Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br DD