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norma nº 1716/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1716 / 2011
Date 2011-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-80
GABINETE DO PREFEITO
| PLS
LEI Nº 1716/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Esportes tem por finalidade auxiliar na
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do
padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte
municipal.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte estrutura:
I- Plenário;
N - Mesa Diretora;
HI — Secretaria Executiva.
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Esportes compete:
I - cooperar com o Conselho Estadua! de Desporto e Lazer e com os órgãos
federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do
esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
II - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática
de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a
saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios
sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se
façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o
desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e
sugerindo aprimoramentos;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
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ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
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VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à
correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos
voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º. O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes disporá sobre
a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Esportes compõe-se dos seguintes membros:
I — Cinco representantes governamentais, sendo:
a) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;
b) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) representante da Secretaria Municipal da Administração;
e) representante da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social;
HI - dois representantes do Poder Legislativo, a ser indicado por seu presidente;
II — dois representantes das Associações Esportivas sediadas neste Município,
sendo:
a) representante do Caçu Esporte Clube;
b) representante do Grêmio Desportivo Caçuense;
8 1º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos deste artigo indicarão seus
representantes à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, para
posterior designação do Prefeito Municipal, sendo sempre em número de dois,
referentes ao titular e suplente.
8 2º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e de membro
de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes
cabendo qualquer remuneração.
8 3º. O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá
ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º. A Mesa Diretora do Conselho será escolhida por maioria absoluta de
seus membros.
Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de dois
anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias
realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10. O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, E
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos
conselheiros.
Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença
mínima de 06 conselheiros.
Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas, atas, assinadas pelos
presentes e pelo Secretário Executivo.
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Art. 13. O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório
saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o
tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem
seus representantes.
Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria
Municipal de Cultura, Desporto e Lazer, especialmente designado para tal
função.
Art. 15. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta lei, o
Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de
Esportes articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de abril de 2011.
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“ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
í refeito Municipal
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e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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