br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1717/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 2011
Date 2011-04-12
EmentaINCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 16.11.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2099

Originating matéria

matéria 1360 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1717/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011
“Inclui dispositivo na Lei Municipal nº
1679, de 16.11.2010, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica acrescido ao texto da Lei Municipal nº 1679, de 16.11.2010, o
artigo 11A, com a seguinte redação:
“Art. 114. Em decorrência do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias para adequações do Plano
Plurianual (Lei Municipal nº1618/09) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nº 1650/10) vigentes.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao início do exercício financeiro de 2011.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de abril de 2011.
Aa
“ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
«Prffeito Municipal
à
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

open original →