| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2011 |
| Date | 2011-04-12 |
| Ementa | INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 16.11.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1717/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011 “Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1679, de 16.11.2010, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica acrescido ao texto da Lei Municipal nº 1679, de 16.11.2010, o artigo 11A, com a seguinte redação: “Art. 114. Em decorrência do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias para adequações do Plano Plurianual (Lei Municipal nº1618/09) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1650/10) vigentes.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício financeiro de 2011. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de abril de 2011. Aa “ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA «Prffeito Municipal à Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br