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norma nº 1718/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1718 / 2011
Date 2011-04-12
EmentaALTERA A DESTINAÇÃO DE BEM DE USO ESPECIAL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1718/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011
“Altera a destinação de bem de uso
especial de domínio do Município de
Caçu/ GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município SANCIONO a seguinte LEI MUNIICPAL:
Art. 1º - Fica alterada a destinação do bem de uso especial de domínio do
Município de Caçu/GO, situado no Setor Vale do Sol, de Posto de Saúde para
Unidade de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, continuando a
denominar-se “Geralda Maria de Freitas”.
Art. 2º - Fica o nobre Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local
autorizado a promover averbações necessárias na matrícula do imóvel descrito
no artigo anterior para fazer cumprir o disposto nesta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria consignada no Orçamento do exercício de 2011, suplementada, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de abril de 2011.
e nar VIEIRA
Pe eito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br

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