| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2011 |
| Date | 2011-04-12 |
| Ementa | ALTERA A DESTINAÇÃO DE BEM DE USO ESPECIAL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1718/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011 “Altera a destinação de bem de uso especial de domínio do Município de Caçu/ GO e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município SANCIONO a seguinte LEI MUNIICPAL: Art. 1º - Fica alterada a destinação do bem de uso especial de domínio do Município de Caçu/GO, situado no Setor Vale do Sol, de Posto de Saúde para Unidade de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, continuando a denominar-se “Geralda Maria de Freitas”. Art. 2º - Fica o nobre Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local autorizado a promover averbações necessárias na matrícula do imóvel descrito no artigo anterior para fazer cumprir o disposto nesta lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria consignada no Orçamento do exercício de 2011, suplementada, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de abril de 2011. e nar VIEIRA Pe eito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br