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norma nº 1719/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 2011
Date 2011-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESINCORPORAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DESTES BENS, POR MEIO DE SORTEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1719/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a
desincorporar bens móveis de
propriedade do Município e efetivar a
alienação por doação destes bens,
por meio de sorteio público, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desincorporação de
bem móvel do patrimônio público municipal, a especificar:
I. 01 (uma) televisão 29”.
Parágrafo único. O bem móvel descrito neste artigo está avaliado em R$ 590,00
(quinhentos e noventa reais).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por doação |
do bem móvel descrito no artigo anterior, mediante sorteio público, de forma a |
desenvolver o Projeto “Campanha contra a dengue”.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 201 1,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de abril de 2011.
pa RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
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