| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2011 |
| Date | 2011-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESINCORPORAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DESTES BENS, POR MEIO DE SORTEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1719/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo a desincorporar bens móveis de propriedade do Município e efetivar a alienação por doação destes bens, por meio de sorteio público, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desincorporação de bem móvel do patrimônio público municipal, a especificar: I. 01 (uma) televisão 29”. Parágrafo único. O bem móvel descrito neste artigo está avaliado em R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação por doação | do bem móvel descrito no artigo anterior, mediante sorteio público, de forma a | desenvolver o Projeto “Campanha contra a dengue”. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 201 1, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de abril de 2011. pa RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br TON >>>