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norma nº 1720/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 2011
Date 2011-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PAPA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1720/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira à
APAE Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-
84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz, na cidade de Caçu/GO,
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de contribuir para realização das
festividades da entidade neste ano de 2011.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em
parcela única pela Secretaria de Finanças, após devolução de parte do
duodécimo pela Câmara Municipal, através de requerimento expresso
formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada.
82º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor
disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de abril de 2011.
DRÊ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
á a Municipal
Le
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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