| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2011 |
| Date | 2011-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PAPA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1720/11, DE 12 DE ABRIL DE 2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001- 84, com sede na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz, na cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de contribuir para realização das festividades da entidade neste ano de 2011. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado em parcela única pela Secretaria de Finanças, após devolução de parte do duodécimo pela Câmara Municipal, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada. 82º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no orçamento do exercício de 2011, suplementada até o valor disposto no artigo anterior, por ato do Poder Executivo, se necessário for. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 12 de abril de 2011. DRÊ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA á a Municipal Le Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br =D]