| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS DA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU x tcp dy ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1722/11, DE 29 DE ABRIL DE 2011 “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, nos quais haja edificação, sempre que o desmembramento não resultar em lotes com área inferior a 100m? (cem metros quadrados) e testada inferior a 10,00m (dez metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 29 de abril de 2011. ANDRÉ LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA 7 Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura, com.br — |].