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norma nº 1722/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2011
Date 2011-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS DA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU x tcp dy
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1722/11, DE 29 DE ABRIL DE 2011
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos
limites do perímetro urbano de Caçu, nos quais haja edificação, sempre que o
desmembramento não resultar em lotes com área inferior a 100m? (cem metros
quadrados) e testada inferior a 10,00m (dez metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 29 de abril de 2011.
ANDRÉ LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA
7 Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura, com.br
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