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norma nº 1723/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2011
Date 2011-05-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS AS asia
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 FE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1723/11, DE 09 DE MAIO DE 2011
“Institui o Programa “Bolsa
Universitária” no Município de Caçu,
Estado de Goiás, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o "Programa Bolsa Universitária" no Município de
Caçu, Estado de Goiás, destinado à concessão de bolsas de estudos no valor
mensal de até R$ 300,00 (trezentos reais) para custear total ou parcial as
mensalidades ou semestralidades de cursos de graduação em Instituições de
Ensino Superior no Estado de Goiás, a estudantes que tenham cursado todo o
Ensino Fundamental e Médio em escolas públicas.
8 1º - O valor limite estabelecido no caput deste artigo será revisado
anualmente adicionando-lhe no mínimo a variação da Unidade Fiscal do
Município de Caçu-GO — UFMC.
8 2º - A bolsa de estudo será concedida aos estudantes comprovadamente sem
condições de custear seus estudos, na forma seguinte:
I - resida no município de Caçu-GO, há pelo menos 05 (cinco) anos;
H - tenha renda mensal familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;
Art. 2º - Para se inscrever no Programa, o estudante deve residir no município,
ter sido aprovado no processo seletivo ou já estar matriculado em instituição
de ensino superior de natureza privada e devidamente autorizada a funcionar
bem como o curso ser reconhecido pelo MEC e, apresentar documentos que
comprovem a insuficiência de recursos financeiros, devendo cumprir demais
exigências regulamentares.
Art. 3º - As bolsas de estudos concedidas serão custeadas com recursos
públicos.
8 1º - O Programa não se re$ponsabilizará por débitos anteriores a concessão
do beneficio;
ion
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
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S 2º - As bolsas serão concedidas para 1 (um) semestre letivo, podendo ser
renovadas por igual período, até a conclusão do curso.
Art. 4º - Não serão aceitos pedidos de transferência de cursos ou de
instituições de ensino.
Art. 5º - O universitário beneficiário do Programa, em contrapartida, deverá
prestar estágios em órgãos do município, ou onde este indicar, com carga
horária compatível com os afazeres escolares e de trabalho, no mínimo de 05
(cinco) horas semanais, de acordo com a natureza da área de sua formação,
obrigando-se, ainda, mediante assinatura de Termo de Compromisso:
I —- Frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação inerente;
IH - Obter aprovação no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das
disciplinas cursadas na condição de bolsista;
HI - Não efetuar trancamento de matrícula durante o período de vigência do
benefício;
IV - Manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos, disciplinares e
financeiros com a Instituição de Ensino.
Art. 6º - O beneficio da Bolsa Universitária será automaticamente cancelado
por:
I - Reprovação por média ou por falta em disciplina cursada na condição de
bolsista, bem como o não cumprimento do estabelecido nos incisos 1 a IV, do
artigo 5º, desta lei;
II - Comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias a
inscrição no Programa Bolsa Universitária;
III - Morte do beneficiário.
Art. 7º - O Poder Executivo fará cessar o pagamento da bolsa de estudo
concedida no momento em que for constatada fraude para concessão da
mesma, sendo que o valor desembolsado pelo Município até então, deverá ser
devolvido pelo bolsista ao Tesouro Municipal devidamente corrigido pela
variação da Unidade Fiscal do Município de Caçu-GO — UFMC.
Art. 8º - O número de bolsas universitárias concedidas, em cada período letivo,
serão fixadas por ato do Podér Executivo.
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001
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CNPJ/MF nº. 01164292/0001-80
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Parágrafo único - Se o número de bolsas universitárias oferecidas pelo
Município, for inferior ao número de alunos inscritos no programa, deverá ser
realizado sorteio igualitário em local público.
Art. 9º - O Poder executivo Municipal nomeará comissão Permanente de
Seleção e Acompanhamento, para acompanhamento e avaliação dos bolsistas,
composta por três membros: um representante da Secretaria Municipal de
Educação — A SER INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO; um representante do Poder Legislativo - A SER INDICADO PELO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU; um representante da
secretaria Municipal de assistência Social - A SER INDICADO PELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício
vigente os créditos adicionais ou especiais necessários ao cumprimento do
previsto nesta Lei, bem como alterar o Plano Plurianual - PPA e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, se necessário.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de maio de 2011.
ANDRÉ, UIZ GUIMARÃES VIEIRA
/ Prefeito Municipal
4
a
DS,
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br

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