| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2011 |
| Date | 2011-05-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS AS asia CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 FE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1723/11, DE 09 DE MAIO DE 2011 “Institui o Programa “Bolsa Universitária” no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o "Programa Bolsa Universitária" no Município de Caçu, Estado de Goiás, destinado à concessão de bolsas de estudos no valor mensal de até R$ 300,00 (trezentos reais) para custear total ou parcial as mensalidades ou semestralidades de cursos de graduação em Instituições de Ensino Superior no Estado de Goiás, a estudantes que tenham cursado todo o Ensino Fundamental e Médio em escolas públicas. 8 1º - O valor limite estabelecido no caput deste artigo será revisado anualmente adicionando-lhe no mínimo a variação da Unidade Fiscal do Município de Caçu-GO — UFMC. 8 2º - A bolsa de estudo será concedida aos estudantes comprovadamente sem condições de custear seus estudos, na forma seguinte: I - resida no município de Caçu-GO, há pelo menos 05 (cinco) anos; H - tenha renda mensal familiar não superior a 03 (três) salários mínimos; Art. 2º - Para se inscrever no Programa, o estudante deve residir no município, ter sido aprovado no processo seletivo ou já estar matriculado em instituição de ensino superior de natureza privada e devidamente autorizada a funcionar bem como o curso ser reconhecido pelo MEC e, apresentar documentos que comprovem a insuficiência de recursos financeiros, devendo cumprir demais exigências regulamentares. Art. 3º - As bolsas de estudos concedidas serão custeadas com recursos públicos. 8 1º - O Programa não se re$ponsabilizará por débitos anteriores a concessão do beneficio; ion Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO S 2º - As bolsas serão concedidas para 1 (um) semestre letivo, podendo ser renovadas por igual período, até a conclusão do curso. Art. 4º - Não serão aceitos pedidos de transferência de cursos ou de instituições de ensino. Art. 5º - O universitário beneficiário do Programa, em contrapartida, deverá prestar estágios em órgãos do município, ou onde este indicar, com carga horária compatível com os afazeres escolares e de trabalho, no mínimo de 05 (cinco) horas semanais, de acordo com a natureza da área de sua formação, obrigando-se, ainda, mediante assinatura de Termo de Compromisso: I —- Frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação inerente; IH - Obter aprovação no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas na condição de bolsista; HI - Não efetuar trancamento de matrícula durante o período de vigência do benefício; IV - Manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos, disciplinares e financeiros com a Instituição de Ensino. Art. 6º - O beneficio da Bolsa Universitária será automaticamente cancelado por: I - Reprovação por média ou por falta em disciplina cursada na condição de bolsista, bem como o não cumprimento do estabelecido nos incisos 1 a IV, do artigo 5º, desta lei; II - Comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias a inscrição no Programa Bolsa Universitária; III - Morte do beneficiário. Art. 7º - O Poder Executivo fará cessar o pagamento da bolsa de estudo concedida no momento em que for constatada fraude para concessão da mesma, sendo que o valor desembolsado pelo Município até então, deverá ser devolvido pelo bolsista ao Tesouro Municipal devidamente corrigido pela variação da Unidade Fiscal do Município de Caçu-GO — UFMC. Art. 8º - O número de bolsas universitárias concedidas, em cada período letivo, serão fixadas por ato do Podér Executivo. Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 84 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-80 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - Se o número de bolsas universitárias oferecidas pelo Município, for inferior ao número de alunos inscritos no programa, deverá ser realizado sorteio igualitário em local público. Art. 9º - O Poder executivo Municipal nomeará comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento, para acompanhamento e avaliação dos bolsistas, composta por três membros: um representante da Secretaria Municipal de Educação — A SER INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; um representante do Poder Legislativo - A SER INDICADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU; um representante da secretaria Municipal de assistência Social - A SER INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício vigente os créditos adicionais ou especiais necessários ao cumprimento do previsto nesta Lei, bem como alterar o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias, se necessário. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de maio de 2011. ANDRÉ, UIZ GUIMARÃES VIEIRA / Prefeito Municipal 4 a DS, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br