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norma nº 1724/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 2011
Date 2011-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DOMINICAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS E
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 deus
GABINETE DO PREFEITO he
LEI Nº 1724/11, DE 09 DE MAIO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo a efetivar
a alienação por doação, através de
escritura pública, de área dominial de
propriedade do Município à pessoa
que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação de bem
público dominial de propriedade do Município, por doação, com encargos, à
pessoa de FRANCISCO ELIANO DA SILVA, brasileiro, casado, serralheiro,
inscrito no CPF/MF nº 347.082.001-53, portador da CI/RG nº 2012619
SSP/GO, com domicílio e residência na Rua Jamir Pereira da Silva, nº 1850,
Setor Boa Vista, nesta cidade, constante da matrícula nº 7.090, registrada no
CRI Local, a especificar LOTE Nº 04, QUADRA Nº 12, do Loteamento Arco Íris,
com a seguinte descrição perimétrica:
“Lote nº 04, Quadra nº 12, Loteamento Arco Íris, com área de 465,00m?,
medindo 12,30m de frente e aos fundos, por 37,50m em cada lateral, limitando
à frente com a Rua Paulo e Silva, ao fundos com a área verde, lateral direita
com os lotes 03 e 08 e lateral esquerda com o lote 05”.
Parágrafo único. É parte integrante do presente texto croqui, memorial
descritivo e matrícula da área descrita no caput deste artigo.
Art. 2º. Fica o n. Oficial do CRI local autorizado a proceder todos os atos
necessários para o cumprimento do texto desta lei, ficando a cargo do
Beneficiário as despesas referente ao registro imobiliário.
Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento
empresarial para funcionamento de 01 (uma) serralheria.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
I. Obriguem a pessoa:
a. apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação
e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os
cronogramas referidos no in
Ay, Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
b. executar as obras segundo cronograma físico apresentado, compatíveis com
as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos;
c. observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de
higiene, segurança e meio ambiente;
d. responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao
Município, em decorrência de ação ou omissão do Donatário;
e. não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos
órgãos competentes do Município;
f. utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
g. responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da
Legislação aplicável;
h. cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90
(noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de
até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública
de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com
requerimento do Donatário e conveniência da Administração Pública;
HW. Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do
Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e
existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei,
venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto
contratual.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação
outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse
público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio
Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no exercício de 2011,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 09 de maio de 2011.
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[fa a a
NDRÊ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
( Prefeito Municipal
Av. Izidoro Gouiart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuG)cultura.com.br

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